STF RE 104938 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE O CORPO DE
JURADOS OPTOU POR UMA DAS VERSÕES QUE CULMINOU COM A ABSOLVIÇÃO DO
ACUSADO. ASSIM SENDO, O ARESTO RECORRIDO NÃO PODIA CONCLUIR PELA
EXISTÊNCIA DE UMA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS
AUTOS. A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS E
AQUELA QUE SE AFASTA, POR INTEIRO, DA PROVA COLHIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA ESTABELECER A SENTENÇA
ABSOLUTORIA.
Ementa
DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE O CORPO DE
JURADOS OPTOU POR UMA DAS VERSÕES QUE CULMINOU COM A ABSOLVIÇÃO DO
ACUSADO. ASSIM SENDO, O ARESTO RECORRIDO NÃO PODIA CONCLUIR PELA
EXISTÊNCIA DE UMA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS
AUTOS. A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS E
AQUELA QUE SE AFASTA, POR INTEIRO, DA PROVA COLHIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA ESTABELECER A SENTENÇA
ABSOLUTORIA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, TENTATIVA, HOMICIDIO.
PLURALIDADE, TESE, JÚRI, LIBERDADE, OPÇÃO.
ABSOLVIÇÃO, RÉU, INEXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, OPOSIÇÃO, PROVA,
AUTOS.
PP0106,JÚRI
DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00593 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RECR-71879, RTJ-63/50, RECR-78312, RTJ-71/247.
Alteração: 17/01/2012, HMC.
Número de páginas: 07.
Data do Julgamento
:
02/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1986 PP-10931 EMENT VOL-01424-02 PP-00373
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: EPITÁCIO MONTEIRO DE CARVALHO
ADV: JOSÉ DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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