STF RE 104941 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO QUE SUBIU EM
FACE DA ACOLHIDA DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, MAS DO
QUAL NÃO SE CONHECE, POR NÃO HAVER SIDO VENTILADA, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO, A QUESTÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DOS
PARAGRAFOS 4. OU 5. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
- HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO QUE SUBIU EM
FACE DA ACOLHIDA DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, MAS DO
QUAL NÃO SE CONHECE, POR NÃO HAVER SIDO VENTILADA, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO, A QUESTÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DOS
PARAGRAFOS 4. OU 5. DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL (SUMULAS 282 E 356).Decisão
Indexação
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ATO ILICITO, FAZENDA PÚBLICA, SUCUMBENCIA.
HONORARIOS, ADVOGADO, FIXAÇÃO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, PRESTAÇÕES
VINCENDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA.
PC0088,HONORARIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO
CRITÉRIO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000389
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA ERE 68956, RTJ-79/464.
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
26/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07360 EMENT VOL-01378-05 PP-00986
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVA.: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES
RECDO.: ERNESTO FERNANDES LOBO FILHO
ADVS.: CLÁUDIO FRANCISCO DE ALMEIDA E OUTRO
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