STF RE 104943 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ART-322 DO RI.
DESATENDIMENTO.
RESTA DESCUMPRIDO O ART-322 DO RI, SE A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO
SE FAZ COM A SIMPLES INDICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA, SEM
A ANEXAÇÃO DE SUA COPIA AUTENTICA OU A INDICAÇÃO DE REPOSITORIO
OFICIAL OU AUTORIZADO EM QUE SE ENCONTRE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ART-322 DO RI.
DESATENDIMENTO.
RESTA DESCUMPRIDO O ART-322 DO RI, SE A DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO
SE FAZ COM A SIMPLES INDICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA, SEM
A ANEXAÇÃO DE SUA COPIA AUTENTICA OU A INDICAÇÃO DE REPOSITORIO
OFICIAL OU AUTORIZADO EM QUE SE ENCONTRE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(ICM), RECOLHIMENTO, AUSÊNCIA, DEVEDOR, AUTO DE INFRAÇÃO,
RECEBIMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS DO DEVEDOR, INTERPOSIÇÃO,ADMINISTRAÇÃO,
ÂMBITO, DEFESA, OFERECIMENTO, OPORTUNIDADE, FALTA, ALEGAÇÕES,
IMPROCEDENCIA.
MULTA FISCAL, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO,
AUSÊNCIA.
TR0151,MULTA FISCAL
CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 13/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
23/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06857 EMENT VOL-01377-04 PP-00747
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ZILMA SILVA SOARES DE ANDRADE
RECDA.: A IMPERATRIZ DAS SEDAS S.A
ADVS.: EDUARDO ALAM E OUTROS
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