STF RE 104954 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ESTABELECENDO A LEI 6.830/80 PRAZO DE
30 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, PARA A INTERPOSIÇÃO DOS
EMBARGOS A EXECUÇÃO, NÃO SE E DE APLICAR AS DISPOSIÇÕES 738, INC.
I, DO C.P.C. QUE ESTABELECE PRAZO INFERIOR AQUELE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ESTABELECENDO A LEI 6.830/80 PRAZO DE
30 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, PARA A INTERPOSIÇÃO DOS
EMBARGOS A EXECUÇÃO, NÃO SE E DE APLICAR AS DISPOSIÇÕES 738, INC.
I, DO C.P.C. QUE ESTABELECE PRAZO INFERIOR AQUELE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 15.03.1985.
Data do Julgamento
:
15/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04945 EMENT VOL-01373-05 PP-01153 RTJ VOL-00113-02 PP-00952
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ERVATEIRA ALMEIDA LTDA
ADV. : JOAIR RIBAS DE MELLO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVS. : WILSON DE FRANÇA, RUBES DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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