STF RE 104963 ED-ED-EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. DECLARATÓRIA DO DIREITO AO CRÉDITO DO TRIBUTO ISENTO. NÃO CABE,
PORÉM, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DESSE TRIBUTO, SE O FISCO,
APESAR DE NÃO RECONHECER AQUELE DIREITO, NÃO EXIGIU O SEU PAGAMENTO.
NÃO HÁ IDENTIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE QUEM PAGOU INDEVIDAMENTE O
IMPOSTO E QUEM DEIXOU DE ESCRITURAR O VALOR DA ISENÇÃO, MAS TAMBÉM
NÃO O RECOLHEU Á FAZENDA.
Ementa
ICM. DECLARATÓRIA DO DIREITO AO CRÉDITO DO TRIBUTO ISENTO. NÃO CABE,
PORÉM, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DESSE TRIBUTO, SE O FISCO,
APESAR DE NÃO RECONHECER AQUELE DIREITO, NÃO EXIGIU O SEU PAGAMENTO.
NÃO HÁ IDENTIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE QUEM PAGOU INDEVIDAMENTE O
IMPOSTO E QUEM DEIXOU DE ESCRITURAR O VALOR DA ISENÇÃO, MAS TAMBÉM
NÃO O RECOLHEU Á FAZENDA.Decisão
Indexação
ISENÇÃO, (ICM), MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, CONCESSÃO, CREDITAMENTO,
SAÍDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
FISCO, AUSÊNCIA, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO, CONTRIBUINTE, FALTA,
PAGAMENTO, (ICM), INOCORRÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INEXISTÊNCIA,
OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
AÇÃO DECLARATÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, INCIDÊNCIA,
CORREÇÃO MONETÁRIA.
CABIMENTO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESSARCIMENTO, PAGAMENTO,
TRIBUTOS.
PC1590, AÇÃO DECLARATÓRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA,(ICM), CRÉDITO
TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), ISENÇÃO,
CRÉDITO.
Legislação
LEG-FED EMC-000023 ANO-1981
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003 LET-C
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AO CONHECIMENTO E POR MAIORIA QUANTO À REJEIÇÃO.
RESULTADO: CONHECIDOS E REJEITADOS.
- Veja RE 103913.
Alteração: 13/09/01, (MLR).
Número de páginas: 19.
Alteração: 23/01/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 104963
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-05-1985 PP-06857 EMENT VOL-01377-04 PP-00751
RE 103913
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 21-06-1985 PP-10088 EMENT VOL-01383-02 PP-00307
RE 104963 ED
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 21-06-1985 PP-10089 EMENT VOL-01383-03 PP-00424
RE 103913 ED
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 27-09-1985 PP-16615 EMENT VOL-01393-04 PP-00779
AI 104292 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-05-1986 PP-08186 EMENT VOL-01419-03 PP-00478
RE 109044
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 16-05-1986 PP-08193 EMENT VOL-01419-05 PP-01010
AI 109453 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-05-1986 PP-08193 EMENT VOL-01419-05 PP-01029
RE 108922
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 23-05-1986 PP-08787 EMENT VOL-01420-03 PP-00477
RE 103913 ED-EDv
ANO-1986 UF-SP TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES
DJ 30-05-1986 PP-09278 EMENT VOL-01421-03 PP-00406
AI 108422 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 30-05-1986 PP-09281 EMENT VOL-01421-04 PP-00681
RE 105499
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 07-06-1985 PP-08893 EMENT VOL-01381-03 PP-00507
RE 105499 ED
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 13-09-1985 PP-15460 EMENT VOL-01391-04 PP-00807
RE 105499 ED-EDv
ANO-1986 UF-SP TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 13-06-1986 PP-10451 EMENT VOL-01423-02 PP-00297
AI 110852 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 20-06-1986 PP-10936 EMENT VOL-01424-04 PP-00746
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ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 27-06-1986 PP-11621 EMENT VOL-01425-04 PP-00651
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DJ 22-08-1986 PP-14522 EMENT VOL-01429-03 PP-00551
RE 109797
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 22-08-1986 PP-14526 EMENT VOL-01429-04 PP-00750
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
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RE 107870 ED
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 17-10-1986 PP-19633 EMENT VOL-01437-01 PP-00249
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DJ 08-05-1987 PP-08363 EMENT VOL-01460-01 PP-00192
RE 107852 EDv
ANO-1996 UF-SP TURMA-TP Min. MAURÍCIO CORRÊA
DJ 01-07-1996 PP-23864 EMENT VOL-01834-02 PP-00271
RE 106911 ED-EDv
ANO-1996 UF-SP TURMA-TP Min. MAURÍCIO CORRÊA
DJ 02-08-1996 PP-25783 EMENT VOL-01835-01 PP-00069
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS MADEIRA
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1986 PP-06515 EMENT VOL-01416-02 PP-00271 RTJ VOL-00115-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
EMBGTE.: HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A.
ADVDO. : J. M. DE SOUZA ANDRADE
EMBDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.: ANA LÚCIA AMARAL
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