Indexação HONORARIOS, ADVOGADO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, CAUSA JUDICIAL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTAGEM, TERMO INICIAL, SENTENÇA JUDICIAL. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL. PC0083,HONORARIOS DE ADVOGADO CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL PC0126,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DESPESAS E MULTAS ,HONORARIOS DE ADVOGADO, Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003 LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 PAR-00002 LEG-FED DEC-086649 ANO-1981 ART-00003 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00002 PAR-ÚNICO REDAÇÃO DA EMR-2-85. RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00006 INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO. NÃO CONHECIDO. VEJA: RE-108492 Número de páginas: 8. Alteração: 14/12/11, OJR.