STF RE 104969 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO PENAL.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, EM VISTA DA
PENA CONCRETIZADA, DADO O CURSO DE TEMPO HABIL ENTRE O DELITO DE
TRÂNSITO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
- PRESCRIÇÃO PENAL.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, EM VISTA DA
PENA CONCRETIZADA, DADO O CURSO DE TEMPO HABIL ENTRE O DELITO DE
TRÂNSITO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.Decisão
JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. 2ª. TURMA, 20.08.85
Data do Julgamento
:
20/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14876 EMENT VOL-01390-03 PP-00582
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO: GENI PIRES.
ADV: HÉLCIO DA SILVA.
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