STF RE 104974 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPROPRIAÇÃO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO
CARACTERIZOU COMO PARA A REALIZAÇÃO DE REFORMA AGRARIA.
FUNDAMENTO DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 161, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TEXTOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS E DISSIDIO INCOMPROVADO; E,
DEMAIS DISSO, INSUSCETIVEL DE ELIDIR O VETO DO ART. 325, III
C/C V, C, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPROPRIAÇÃO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO
CARACTERIZOU COMO PARA A REALIZAÇÃO DE REFORMA AGRARIA.
FUNDAMENTO DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 161, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TEXTOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS E DISSIDIO INCOMPROVADO; E,
DEMAIS DISSO, INSUSCETIVEL DE ELIDIR O VETO DO ART. 325, III
C/C V, C, DO RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. UNÂNIME. 1ª.TURMA, 10.09.85
Data do Julgamento
:
10/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1985 PP-17208 EMENT VOL-01394-02 PP-00238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE MINAS GERAIS.
ADVS: CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA E FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
RECDO: RUI SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVS: JOÃO FABIANO MAIA E OUTROS.
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