STF RE 104981 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
TRATANDO-SE DE SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO
PÚBLICO E TENDO APELADO A DEFESA PEDINDO ABSOLVIÇÃO, A PRESCRIÇÃO
E DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 110,
PARAGRAFO 1. DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI N. 7.209, DE
1984).
RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
TRATANDO-SE DE SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO
PÚBLICO E TENDO APELADO A DEFESA PEDINDO ABSOLVIÇÃO, A PRESCRIÇÃO
E DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 110,
PARAGRAFO 1. DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI N. 7.209, DE
1984).
RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
DECISÃO: CONHECERAM DO RECURSO, MAS LHE NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. 2a. TURMA, 25.08.87
Data do Julgamento
:
25/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1987 PP-18990 EMENT VOL-01473-02 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: JOÃO ATÍLIO ROSSINI
ADV: ROBERTO VALLE ROLLEMBERG E OUTROS
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