- MAGISTERIO PÚBLICO SUPERIOR. CARGO FINAL DE CARREIRA (PROFESSOR TITULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS. 1. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE FORMALIZOU CONCORDANCIA DAS PARTES SOBRE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO SE CARACTERIZOU RENUNCIA AO DIREITO DE RECORRER OU A DESISTENCIA DO RECURSO, NEM ESTE SE CONSIDERA PREJUDICADO. 2. DESCABIMENTO DO R.E., QUANTO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIANTE DE OBICES REGIMENTAIS (ART. 325, III E IV, 'D', DO R.I.S.T.F., COM A REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85). 3. DESCABIMENTO, TAMBÉM, QUANTO A LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, POR NÃO CARACTERIZADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (ART. 322 DO R.I. E SÚMULA 291). 4. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, POREM, QUANTO A LETRA 'A', POR VIOLAÇÃO DO INCISO VI DO PARAGRAFO 3 DO ART. 176 DA C.F., COM A CONSEQUENTE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E CASSAÇÃO DA LIMINAR, PORQUE OS IMPETRANTES-RECORRIDOS, NÃO SE HAVENDO SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS, PARA PROVIMENTO DE CARGO FINAL DE CARREIRA DO MAGISTERIO PÚBLICO SUPERIOR (PROFESSOR-TITULAR DA U.F.R.J.), NÃO PODERIAM A ELE ASCENDER MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL APOIADA EM OUTRA ORDEM DE CONSIDERAÇÕES. PRECEDENTES DO S.T.F. (RP N. 972-SP - RTJ-104/28).