STF RE 105063 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
I. MATÉRIA RELATIVA A PRESCRIÇÃO, EM CASO ONDE HÁ INTERESSE DE
INCAPAZES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356).
II. QUESTÃO RELATIVA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 476-II E PARAGRAFO ÚNICO DO CPC.
III. PEDIDO DE NOVA VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME IMPOSSIVEL EM SEDE
EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279).
IV. RECURSO DE OFICIO. AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325-VII DO
REGIMENTO INTERNO.
V. PREVALECENDO O RECURSO 'EX-OFFICIO', RESTA PREJUDICADO O EXAME
DA OFENSA A COISA JULGADA.
VI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 153-PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E 125-I DO CPC IMPROCEDENTE: FOI DADA OPORTUNIDADE AOS
AUTORES DE FALAR SOBRE APROVA PRODUZIDA.
VII. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ART. 162. PODE SER ALEGADA EM
QUALQUER INSTÂNCIA ORDINARIA.
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
I. MATÉRIA RELATIVA A PRESCRIÇÃO, EM CASO ONDE HÁ INTERESSE DE
INCAPAZES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356).
II. QUESTÃO RELATIVA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 476-II E PARAGRAFO ÚNICO DO CPC.
III. PEDIDO DE NOVA VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME IMPOSSIVEL EM SEDE
EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279).
IV. RECURSO DE OFICIO. AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325-VII DO
REGIMENTO INTERNO.
V. PREVALECENDO O RECURSO 'EX-OFFICIO', RESTA PREJUDICADO O EXAME
DA OFENSA A COISA JULGADA.
VI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 153-PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E 125-I DO CPC IMPROCEDENTE: FOI DADA OPORTUNIDADE AOS
AUTORES DE FALAR SOBRE APROVA PRODUZIDA.
VII. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ART. 162. PODE SER ALEGADA EM
QUALQUER INSTÂNCIA ORDINARIA.
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
POSSIBILIDADE, ALEGAÇÕES, PRESCRIÇÃO, FASE, INSTÂNCIA, AÇÃO
ORDINARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, QUESTÃO DE
DIREITO.
PROCESSO CIVIL, DISCUSSÃO, CABIMENTO, RECURSO DE OFICIO,
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, PARTE, AUTARQUIA ESTADUAL.
PREVALENCIA, RECURSO DE OFICIO, PREJUDICIALIDADE, EXAME, OFENSA,
COISA JULGADA.
CV1049, PRESCRIÇÃO, ALEGAÇÃO EM QUALQUER INSTÂNCIA
PC1818, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00162
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00125 INC-00001 ART-00303
INC-00003 ART-00476 INC-00002 ART-00476 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
VEJA RE-60338, RTJ-46/107, RE-61947, RTJ-54/744, RE-71350,
RTJ-59/177, RE-80537, RTJ-75/596, RE-105357, RTJ-116/785.
Número de páginas: 14.
Alteração: 25/07/00, (MLR).
Alteração: 16/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105063 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 05-08-1988 PP-18629 EMENT VOL-01509-02 PP-00299
Data do Julgamento
:
15/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1988 PP-09085 EMENT VOL-01498-02 PP-00278
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ VERGARA FILHO, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTROS
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANA MARIA GRECO