STF RE 105076 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DO ICM,
REFERENTE A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA COM ISENÇÃO DO TRIBUTO, NA
OPERAÇÃO POSTERIOR, DE VENDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
PRECEDENTES DO STF. ORIENTAÇÃO PREVALENTE ATÉ A EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 23, DE 01.12.83.
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART-23,
II, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO TEM APLICAÇÃO AOS FATOS ANTERIORES A SUA
ENTRADA EM VIGOR.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO DO ICM,
REFERENTE A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA COM ISENÇÃO DO TRIBUTO, NA
OPERAÇÃO POSTERIOR, DE VENDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
PRECEDENTES DO STF. ORIENTAÇÃO PREVALENTE ATÉ A EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 23, DE 01.12.83.
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART-23,
II, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO TEM APLICAÇÃO AOS FATOS ANTERIORES A SUA
ENTRADA EM VIGOR.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, (ICM), ISENÇÃO.
PRODUTO INDUSTRIALIZADO, SAIDA, CRÉDITO FISCAL, GARANTIA,
TRIBUTAÇÃO, DEDUÇÃO.
EMENDA CONSTITUCIONAL, POSTERIORIDADE, VIGENCIA..
TR1066, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO,
CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983 ART-00023 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-78589, RTJ 73/898, RE-86217, RTJ-86/635, RE-87610 ,RE-94177,
RE-101963, RTJ-109/1279.
Alteração: 26/05/00, (SVF).
Número de páginas: (05).
Alteração: 16/02/2012, HMC.
Alteração: 17/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103179
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 01-04-1985 PP-04285 EMENT VOL-01372-03 PP-00608
RE 103180
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 01-04-1985 PP-04285 EMENT VOL-01372-03 PP-00616
RE 104639
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 12-04-1985 PP-04942 EMENT VOL-01373-05 PP-00999
RE 104942
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 12-04-1985 PP-04945 EMENT VOL-01373-05 PP-01140
RE 105075
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
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RE 105077
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 26-04-1985 PP-05897 EMENT VOL-01375-04 PP-00734
RE 105360
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 31-05-1985 PP-08513 EMENT VOL-01380-04 PP-00761
RE 105551
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 31-05-1985 PP-08515 EMENT VOL-01380-04 PP-00827
RE 104934
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 07-06-1985 PP-08892 EMENT VOL-01381-02 PP-00430
RTJ VOL-00114-03 PP-01209
RE 105607
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 07-06-1985 PP-08893 EMENT VOL-01381-03 PP-00539
AI 101909 AgR
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 21-06-1985 PP-10087 EMENT VOL-01383-02 PP-00215
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ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 21-06-1985 PP-10091 EMENT VOL-01383-03 PP-00568
RE 105680
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 21-06-1985 PP-10091 EMENT VOL-01383-03 PP-00574
RE 105819
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 21-06-1985 PP-10092 EMENT VOL-01383-03 PP-00630
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ANO-1996 UF-RJ TURMA-TP Min. MAURÍCIO CORRÊA
DJ 01-07-1996 PP-23864 EMENT VOL-01834-02 PP-00288
Data do Julgamento
:
29/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05897 EMENT VOL-01375-04 PP-00729
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: HERGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA
ADVS: CLÁUDIO RINALDI DE CARVALHO E OUTROS
RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV: ELEUSA DE MAGALHÃES GARCIA
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