STF RE 105083 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA, COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, NA EXECUÇÃO.
SE, AO PROMOVEREM A AÇÃO, JA SABIAM OS AUTORES DA IMPOSSIBILIDADE
DE OS REUS CUMPRIREM A OBRIGAÇÃO, NÃO ERA CABIVEL PRETENDEREM, SOB
INVOCAÇÃO DO ART. 633, DO COD. PROC. CIVIL, QUE O JUIZ ESTIPULASSE
PRAZO PARA QUE ESTES A SATISFIZESSEM, SOB PENA DE RESPONDEREM POR
PERDAS E DANOS. NÃO SIGNIFICA ISSO, CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE
PLEITEAREM PERDAS E DANOS EM AÇÃO PROPRIA.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA, COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, NA EXECUÇÃO.
SE, AO PROMOVEREM A AÇÃO, JA SABIAM OS AUTORES DA IMPOSSIBILIDADE
DE OS REUS CUMPRIREM A OBRIGAÇÃO, NÃO ERA CABIVEL PRETENDEREM, SOB
INVOCAÇÃO DO ART. 633, DO COD. PROC. CIVIL, QUE O JUIZ ESTIPULASSE
PRAZO PARA QUE ESTES A SATISFIZESSEM, SOB PENA DE RESPONDEREM POR
PERDAS E DANOS. NÃO SIGNIFICA ISSO, CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE
PLEITEAREM PERDAS E DANOS EM AÇÃO PROPRIA.Decisão
Indexação
AÇÃO COMINATORIA, OBJETIVO, OBTENÇÃO,, DOCUMENTO, EFEITO, LAVRATURA,
ESCRITURA, PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, POSSUIDOR, MEAÇÃO, CONCESSÃO, ESCRITURA,
VENDA, IMÓVEL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO,
LEI FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
CV0493,PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ESCRITURA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (CÍVEL),
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00287 ART-00633 PAR-ÚNICO
ART-00644 ART-00645
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 10/12/98, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 15/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
04/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1986 PP-23464 EMENT VOL-01443-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: JAIRO MANOEL DE JESUS E OUTRA
ADV.: ENZO POGGIANI E OUTROS
RECDO.: LIAMARA FELIX ROSATTO FERREIRA E SEU MARIDO
ADV.: ANTONIO FRANCISCO LEBRE E OUTRA
Mostrar discussão