STF RE 105084 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
ESPÉCIE QUE DIZ RESPEITO A DIREITO DE CRÉDITO E NÃO A RESTITUIÇÃO
DE INDEBITO.
DIREITO A SER RECONHECIDO, EM REFERENCIA AOS CINCO ANOS QUE
PRECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATORIA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
ESPÉCIE QUE DIZ RESPEITO A DIREITO DE CRÉDITO E NÃO A RESTITUIÇÃO
DE INDEBITO.
DIREITO A SER RECONHECIDO, EM REFERENCIA AOS CINCO ANOS QUE
PRECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATORIA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.Decisão
Indexação
MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO, (ICM), CREDITAMENTO, SAIDA,
PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00166
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA AG 66577, RE 101720, RE 102733.
Número de páginas: 09.
Alteração: 18/08/98, (SVF).
Alteração: 08/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115068
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-004
DJ 07-08-1998 PP-00040 EMENT VOL-01917-03 PP-00555
Data do Julgamento
:
18/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12054 EMENT VOL-01385-04 PP-00946
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
ADVS.: FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ANA LÚCIA AMARAL E OUTROS
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