STF RE 105137 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A MOEDA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS BENEFÍCIOS DA
PREVIDENCIA PRIVADA TEM O SEU VALOR DEFINIDO PELA LEI 6.435/77,
SEGUNDO OS INDICES DAS ORTNS, PARA TODAS AS PARTES. NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A UM DETERMINADO PADRAO MONETARIO PRETERITO, SEJA ELE
O MIL REIS, O CRUZEIRO VELHO OU A INDEXAÇÃO PELO SALARIO MINIMO.
O PAGAMENTO SE FARA SEMPRE PELA MOEDA DEFINIDA PELA LEI DO DIA DO
PAGAMENTO.
RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
- A MOEDA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS BENEFÍCIOS DA
PREVIDENCIA PRIVADA TEM O SEU VALOR DEFINIDO PELA LEI 6.435/77,
SEGUNDO OS INDICES DAS ORTNS, PARA TODAS AS PARTES. NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A UM DETERMINADO PADRAO MONETARIO PRETERITO, SEJA ELE
O MIL REIS, O CRUZEIRO VELHO OU A INDEXAÇÃO PELO SALARIO MINIMO.
O PAGAMENTO SE FARA SEMPRE PELA MOEDA DEFINIDA PELA LEI DO DIA DO
PAGAMENTO.
RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0668, PREVIDENCIA PRIVADA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INDICE,
ORTN
(APLUB), PREVIDENCIA PRIVADA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, PAGAMENTO, (ORTN), INDICE, APLICAÇÃO.
BENEFICIARIO, DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA, SALARIO MINIMO,
PADRAO, EXTINÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00459 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
ART-00001 PAR-00002 PAR-00003
LEG-FED LEI-006435 ANO-1977
ART-00001 ART-00002 ART-00022
PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-081402 ANO-1978
ART-00030 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RES-000007 ANO-1979
(CNSP).
LEG-FED CIR-000050
(SUSEP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-60767, RTJ-52/735, RE-82881, RTJ-70/268.
REVISÃO: (NCS).
Alteração: 03/02/06, (SVF).
Número de páginas: 30.
Alteração: 06/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106132
ANO-1985 UF-RS TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 13-12-1985 PP-23212 EMENT VOL-01404-04 PP-00714
RE 106748
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 08-08-1986 PP-13472 EMENT VOL-01427-01 PP-00169
RE 105015
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 01-08-1986 PP-12891 EMENT VOL-01426-02 PP-00292
RE 107720
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 01-08-1986 PP-12892 EMENT VOL-01426-03 PP-00416
RE 109257
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 01-08-1986 PP-12896 EMENT VOL-01426-04 PP-00694
RE 105137 EDv
ANO-1986 UF-RS TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 03-10-1986 PP-18339 EMENT VOL-01435-02 PP-00264
RTJ VOL-00115-01 PP-00379
RE 110321
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 28-11-1986 PP-23466 EMENT VOL-01443-03 PP-00525
RE 112038
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 20-03-1987 PP-04592 EMENT VOL-01453-03 PP-00571
RE 107512
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 29-05-1987 PP-10522 EMENT VOL-01463-02 PP-00310
RTJ VOL-00121-02 PP-00705
RE 110319
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 29-05-1987 PP-10523 EMENT VOL-01463-03 PP-00420
RE 110930
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 29-05-1987 PP-10523 EMENT VOL-01463-03 PP-00448
RE 111543
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 07-08-1987 PP-15438 EMENT VOL-01468-04 PP-00673
RE 111556
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 07-08-1987 PP-15438 EMENT VOL-01468-04 PP-00682
RE 111590
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 07-08-1987 PP-15438 EMENT VOL-01468-04 PP-00691
RE 113289
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 07-08-1987 PP-15440 EMENT VOL-01468-04 PP-00841
RE 107763
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 18-09-1987 PP-19672 EMENT VOL-01474-02 PP-00342
RTJ VOL-00122-03 PP-01076
RE 112042
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 18-09-1987 PP-19673 EMENT VOL-01474-03 PP-00407
RE 113922
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-09-1987 PP-19676 EMENT VOL-01474-03 PP-00570
RE 114103
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 25-09-1987 PP-20419 EMENT VOL-01475-05 PP-00813
RE 113923
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 02-10-1987 PP-21151 EMENT VOL-01476-04 PP-00784
RE 113921
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 09-10-1987 PP-21782 EMENT VOL-01477-04 PP-00676
RE 114269
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-10-1987 PP-21784 EMENT VOL-01477-05 PP-00883
RE 114300
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 09-10-1987 PP-21785 EMENT VOL-01477-05 PP-00946
RE 114377
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 16-10-1987 PP-22424 EMENT VOL-01478-04 PP-00804
RE 113859
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 30-10-1987 PP-23816 EMENT VOL-01480-04 PP-00866
RE 111544
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-11-1987 PP-24442 EMENT VOL-01481-02 PP-00324
RE 113707
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-11-1987 PP-24444 EMENT VOL-01481-03 PP-00411
RE 111590 EDv
ANO-1992 UF-RS TURMA-TP Min. MARCO AURÉLIO
DJ 21-02-1992 PP-01696 EMENT VOL-01650-03 PP-00377
Data do Julgamento
:
31/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-15994 EMENT VOL-01393-05 PP-00954 RTJ VOL-00115-01 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB
ADV.: PAULO BARBOSA LESSA, HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO, PAULO TÁVORA E OUTROS
RECDA.: ELITE THEREZA DE CARLI JACOBUS
ADV.: JOSÉ LUIZ THOMÉ DE OLIVEIRA
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