STF RE 105140 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TENDO SIDO O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO O DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIROS - INTERPOSTOS PELA MULHER PARA DEFENDER SUA MEAÇÃO EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO SEU MARIDO - NÃO PODERIAM SER ACOLHIDOS POR ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM', DE VEZ QUE O BEM PENHORADO
NÃO PERTENCIA AO CASAL, NÃO SERVEM, PARA DEMONSTRAR, A DIVERGÊNCIA, ARESTOS QUE TRATAM DE TEMA DIVERSO. E QUE O PRIMEIRO DIZ DA POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, NO CASO DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTA SE EFETIVAR, PELA
ARRECADAÇÃO, E ESTE NÃO O CASO; O TERCEIRO SE REFERE AS OCASIÕES EM QUE PODEM SER OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; E O SEGUNDO, A PAR DE VERSAR SOBRE MATÉRIA DISSIMIL DA POSTA NO ACÓRDÃO, SEQUER PODERIA SER CONSIDERADO, PORQUANTO O REPOSITÓRIO
JURISPRUDENCIAL QUE O PUBLICOU NÃO É OFICIAL NEM AUTORIZADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TENDO SIDO O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO O DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIROS - INTERPOSTOS PELA MULHER PARA DEFENDER SUA MEAÇÃO EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO SEU MARIDO - NÃO PODERIAM SER ACOLHIDOS POR ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM', DE VEZ QUE O BEM PENHORADO
NÃO PERTENCIA AO CASAL, NÃO SERVEM, PARA DEMONSTRAR, A DIVERGÊNCIA, ARESTOS QUE TRATAM DE TEMA DIVERSO. E QUE O PRIMEIRO DIZ DA POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, NO CASO DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTA SE EFETIVAR, PELA
ARRECADAÇÃO, E ESTE NÃO O CASO; O TERCEIRO SE REFERE AS OCASIÕES EM QUE PODEM SER OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; E O SEGUNDO, A PAR DE VERSAR SOBRE MATÉRIA DISSIMIL DA POSTA NO ACÓRDÃO, SEQUER PODERIA SER CONSIDERADO, PORQUANTO O REPOSITÓRIO
JURISPRUDENCIAL QUE O PUBLICOU NÃO É OFICIAL NEM AUTORIZADO.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE TERCEIRO, MULHER CASADA, DEFESA, MEAÇÃO, AMEAÇA,
TURBAÇÃO, PENHORA, BENS, MOTIVO, CONCESSÃO, FIANCA, MARIDO,
AUSÊNCIA, OUTORGA UXORIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0333, EMBARGOS DE TERCEIRO, MULHER CASADA, DEFESA DA MEAÇÃO
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ANO: 1986 AUD:19-12-1986
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/07/2000, MLR.
Alteração: 14/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
28/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25339 EMENT VOL-01446-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: MARIA TERESA UCHÔA DE MEDEIROS
ADVS: FRANCISCO JOSÉ DE MELO MONTENEGRO E OUTRO
RECDO: COMPNAHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A
ADV: JOSÉ MARIA BASÍLIO DA MOTTA
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