STF RE 105147 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 17 DA LEI N. 5316/67). INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 17 DA LEI N. 5316/67). INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 18.03.86.
Data do Julgamento
:
18/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-05994 EMENT VOL-01415-03 PP-00526
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVOGADO: VERA REGINA DE SOUZA RODRIGUES
RECORRIDO: LUIZ CARLOS DE SANTANA
ADVOGADOS: JAYME ARBEX E OUTROS
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