STF RE 105153 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANUENIOS CONCEDIDOS - DIFERENCAS RECLAMADAS. SENTENÇA DA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA QUAL APENAS RECORREU A ORA RECORRENTE.
ACÓRDÃO DE REVISTA QUE OFENDEU A COISA JULGADA (ART. 153, PARAGRAFO
3., DA C.F.).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATORIOS - PARA REAFIRMAR QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, RESTAURADA A SENTENÇA DA
J.C.J. E CANCELADA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS EMBARGOS DECLARATORIOS.
Ementa
ANUENIOS CONCEDIDOS - DIFERENCAS RECLAMADAS. SENTENÇA DA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA QUAL APENAS RECORREU A ORA RECORRENTE.
ACÓRDÃO DE REVISTA QUE OFENDEU A COISA JULGADA (ART. 153, PARAGRAFO
3., DA C.F.).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATORIOS - PARA REAFIRMAR QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, RESTAURADA A SENTENÇA DA
J.C.J. E CANCELADA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NOS EMBARGOS DECLARATORIOS.Decisão
Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 04-11-86.
Data do Julgamento
:
04/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22855 EMENT VOL-01442-02 PP-00376
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECÔNOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVS.: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RIO CLARO
ADVS.: JOSÉ TPRRES DAS NEVES E OUTROS
Mostrar discussão