Indexação AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO, IMÓVEL, FAIXA DE FRONTEIRA, LOCALIZAÇÃO, CARÊNCIA DA AÇÃO, PRELIMINAR, DESPACHO SANEADOR, DISCUSSÃO, AUSÊNCIA, PROVA PERICIAL, NECESSIDADE, ALEGAÇÕES. APELAÇÃO CÍVEL, REIVINDICAÇÃO, AUTOR, DOMÍNIO, COMPROVAÇÃO, RÉU, POSSE, INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, RENOVAÇÃO, (STF), DETERMINAÇÃO. PC0209, DESPACHO SANEADOR, TRÂNSITO EM JULGADO PC1213, AÇÃO REIVINDICATÓRIA, IMÓVEL SITUADO NA FAIXA DE FRONTEIRA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00524 ART-00859 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00330 ART-00331 INC-00002 ART-00458 INC-00002 ART-00515 PAR-00001 ART-00543 PAR-00002 PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000477 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. Número de páginas: 14. Alteração: 12/09/00, (MLR). Alteração: 03/02/2012, ACN.