STF RE 105187 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ALIENAÇÃO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE, ANTERIORMENTE AO EVENTO.
TRANSFERENCIA AINDA NÃO EFETUADA NO DETRAN.
OBICES REGIMENTAIS: ART. 325, INCISOS V, LETRA 'B' E VIII, DO
RI/STF SÚMULA 489.
NÃO PODE SER CONSIDERADO RESPONSÁVEL CIVILMENTE POR ACIDENTE DE
VEÍCULO AQUELE QUE VENDEU O CARRO QUE O CAUSOU, APENAS POR NÃO SE
ENCONTRAR REALIZADA A TRANSFERENCIA NO DETRAN E NÃO REGISTRADO O
RECIBO NO OFICIO COMPETENTE, E SOMENTE A BASE DE TAL FUNDAMENTO,
PARA ISSO SENDO INVOCADA A SÚMULA 489-STF.
A RESPONSABILIDADE CIVIL PODERIA ADVIR DE CULPA, SE ESTA TIVESSE
FICADO COMPROVADA, MAS NÃO TÃO SÓ A BASE DO ENUNCIADO NA SÚMULA 489.
Ementa
- ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ALIENAÇÃO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE, ANTERIORMENTE AO EVENTO.
TRANSFERENCIA AINDA NÃO EFETUADA NO DETRAN.
OBICES REGIMENTAIS: ART. 325, INCISOS V, LETRA 'B' E VIII, DO
RI/STF SÚMULA 489.
NÃO PODE SER CONSIDERADO RESPONSÁVEL CIVILMENTE POR ACIDENTE DE
VEÍCULO AQUELE QUE VENDEU O CARRO QUE O CAUSOU, APENAS POR NÃO SE
ENCONTRAR REALIZADA A TRANSFERENCIA NO DETRAN E NÃO REGISTRADO O
RECIBO NO OFICIO COMPETENTE, E SOMENTE A BASE DE TAL FUNDAMENTO,
PARA ISSO SENDO INVOCADA A SÚMULA 489-STF.
A RESPONSABILIDADE CIVIL PODERIA ADVIR DE CULPA, SE ESTA TIVESSE
FICADO COMPROVADA, MAS NÃO TÃO SÓ A BASE DO ENUNCIADO NA SÚMULA 489.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
AUTOMOVEL, ALIENAÇÃO, TRANSFERENCIA, REGISTRO, (DETRAN), EFETIVAÇÃO,
AUSÊNCIA, PROPRIETARIO, ALIENAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA, PROCEDIMENTO
SUMARISSIMO, OBICE REGIMENTAL, INCIDENCIA.
CV1073,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
LEGITMIDADE PASSIVA - VENDEDOR
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00135 ART-00381 INC-00001 ART-00383
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-006216 ANO-1975 ART-00128
LEG-FED SUMSTF-000489
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 48363, RE 64291, RTJ-45/278.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/01/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 109137
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-06-1986 PP-09939 EMENT VOL-01422-04 PP-00611
RE 106835
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-05-1987 PP-09758 EMENT VOL-01462-03 PP-00516
RE 113842
ANO-1988 UF-DF TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 09-09-1988 PP-22543 EMENT VOL-01514-02 PP-00395
Data do Julgamento
:
30/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1985 PP-18459 EMENT VOL-01396-03 PP-00668
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : VOLNEI LUIZ SEBBEN
ADVS. : CARLOS MIGUEL PICCOLI E OUTRO
RECDO. : CARLOS ALBERTO BORGES
ADVS. : PERCIVAL NASCIMENTO DE SOUZA E OUTRO
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