STF RE 10519 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE INTERPRETA CLÁUSULA
CONTRATUAL.
Ementa
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO QUE INTERPRETA CLÁUSULA
CONTRATUAL.Decisão
Por unanimidade de votos, a Turma não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
30/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1962 PP-00795 EMENT VOL-00496-01 PP-00253 ADJ 08-10-1962 PP-02899
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO DAMIANIK
RECORRIDA: PARQUET DAMIANIK LTDA
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