STF RE 105201 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SOMENTE MEDIANTE LEI MUNICIPAL E AUTORIZADA A COBRANÇA PELO USO
DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS.
ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 68 DO CÓDIGO CIVIL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- SOMENTE MEDIANTE LEI MUNICIPAL E AUTORIZADA A COBRANÇA PELO USO
DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS.
ART. 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 68 DO CÓDIGO CIVIL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
ESTACIONAMENTO, VEICULOS, LOGRADOURO PÚBLICO, (RJ), TAXA, COBRANÇA,
ILEGALIDADE.
TR1120,TAXA DE LICENCA PARA ESTACIONAR
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00164
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00065 ART-00068
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-003651 ANO-1941 ART-00046 ART-00177
CNT-1941 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000001 ANO-1975 ART-00035
(RJ)
LEG-EST DEL-000087 ANO-1975
(RJ)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-96646, AG-102747.
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
27/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15460 EMENT VOL-01391-04 PP-00785 RTJ VOL-00115-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE ANTONIO DA SILVA
ADV.: FABIO FRACAROLI NEVES
RECDOS.: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE
ADVS.: LÚCIA CIAMBARELLA E OUTROS
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA
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