STF RE 105202 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ATO ADMINISTRATIVO. PODE SER ANULADO PELA
AUTORIDADE, QUANDO EIVADO DE NULIDADE. SUMULAS 346 E 473.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
- ATO ADMINISTRATIVO. PODE SER ANULADO PELA
AUTORIDADE, QUANDO EIVADO DE NULIDADE. SUMULAS 346 E 473.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
POSTO DE GASOLINA, CONSTRUÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, LICENCA,
PREFEITURA MUNICIPAL, INVALIDAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ILEGALIDADE, VÍCIO,
RECONHECIMENTO, NULIDADE, DECLARAÇÃO, POSSIBILIDADE.
AD0189,ATO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
AD0283,ATO ADMINISTRATIVO
ALVARA DE CONSTRUÇÃO
NULIDADE
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000346
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10685 EMENT VOL-01384-04 PP-00705
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV. : PAULO DE MORAES LOPES
RECDA. : CHÁCARA HUMAITÁ LTDA
ADV. : EDUARDO MEYER NETO
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