STF RE 10523 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 573, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO CIVIL
ABERTURA QUE PERMITE A PASSAGEM DA LUZ, POR VIDROS COLOCADOS EM
CAIXILHOS DE CONCRETO ARMADO, DISPOSTOS A MEIA ALTURA DA PAREDE E
DIVIDIDOS EM QUADRADOS COM DEZ CENTIMETROS DE LADO.
Ementa
NÃO VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 573, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO CIVIL
ABERTURA QUE PERMITE A PASSAGEM DA LUZ, POR VIDROS COLOCADOS EM
CAIXILHOS DE CONCRETO ARMADO, DISPOSTOS A MEIA ALTURA DA PAREDE E
DIVIDIDOS EM QUADRADOS COM DEZ CENTIMETROS DE LADO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1950 PP-07793 EMENT VOL-00008-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: SANTINO MONACO E OUTRO
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