STF RE 105256 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCRIÇÃO. LEI 7.209/84. ORDEM DE INTIMAÇÃO.
I. PREENCHIDA AS CONDIÇÕES DA LEI 7.209/84, CABE
RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL EM FAVOR DO RÉU.
II. ENTENDE O STF IRRELEVANTE A ORDEM DAS INTIMAÇÕES DO
DECRETO CONDENATÓRIO AO RÉU E A SEU DEFENSOR, DESDE QUE
SE ASSEGURE O PRAZO RECURSAL A CONTAR DO ÚLTIMO ATO INTIMATORIO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO. LEI 7.209/84. ORDEM DE INTIMAÇÃO.
I. PREENCHIDA AS CONDIÇÕES DA LEI 7.209/84, CABE
RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL EM FAVOR DO RÉU.
II. ENTENDE O STF IRRELEVANTE A ORDEM DAS INTIMAÇÕES DO
DECRETO CONDENATÓRIO AO RÉU E A SEU DEFENSOR, DESDE QUE
SE ASSEGURE O PRAZO RECURSAL A CONTAR DO ÚLTIMO ATO INTIMATORIO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL, TENTATIVA, CONDENAÇÃO,
CO RÉU, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, PRESCRIÇÃO,
RECONHECIMENTO, PENA CONCRETIZADA, DECLARAÇÃO, PROCEDENCIA.
TRIBUNAL DE ALÇADA, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, CONCESSÃO, RÉU,
BENEFICIO, CONDENAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, INTIMAÇÃO, ANTERIORIDADE,
ALEGAÇÕES, AÇÃO PENAL, PRESCRIÇÃO, DETERMINAÇÃO.
RÉU, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, ORDEM,
RELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, PRAZO, CONTAGEM, DIREITO, GARANTIA,
OBSERVAÇÃO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, EX OFFICIO, CASSAÇÃO.
PN0115,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PRETENSAO PUNITIVA
PP0452,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
SENTENÇA CONDENATÓRIA
Legislação
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
VEJA RHC 59775, HC 59919, RTJ-102/605, RE 104500.
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
04/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10685 EMENT VOL-01384-04 PP-00740
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS. : DORIVAL JOSÉ DA SILVA
ADVS. : ORLANDO CALVIELLI E OUTRO E EURIPEDES BATISTA MENDES
ADV. : ORLANDO CALVIELLI
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