STF RE 105265 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PORTARIA MINISTERIAL,
AUTORIZATIVA DA REGULARIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, FEITA PELA
PREFEITURA, EM FAVOR DA UNIÃO. INCABIVEL ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO,
REFERENTE A AÇÃO REVOCATORIA, QUE NÃO TEVE LUGAR, NA ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS E
DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDO JURISPRUDENCIAL COM O ACÓRDÃO RECORRIDO,
QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PORTARIA MINISTERIAL,
AUTORIZATIVA DA REGULARIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, FEITA PELA
PREFEITURA, EM FAVOR DA UNIÃO. INCABIVEL ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO,
REFERENTE A AÇÃO REVOCATORIA, QUE NÃO TEVE LUGAR, NA ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS E
DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDO JURISPRUDENCIAL COM O ACÓRDÃO RECORRIDO,
QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
PREFEITURA MUNICIPAL,ESCRITURA PÚBLICA,DOAÇÃO,TERRENO,OBJETIVO,
CONSTRUÇÃO,POSTO AGROPECUARIO,UNIÃO FEDERAL,INICIO,CUMPRIMENTO,
ENCARGO.
PEDIDO, REVERSAO, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, ESTABELECIMENTO
DE ENSINO, LEI MUNICIPAL, INCORPORAÇÃO, DIREITOS, PATRIMÔNIO,
UNIVERSIDADE, TAUBATE, (SP).
ILEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO, (MF), AUTORIZAÇÃO, (SPU),
REGULARIZAÇÃO, DOAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA, PRESUNÇÃO, ACEITAÇÃO.
REJEIÇÃO, ALEGAÇÃO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO PAULIANA, AUSÊNCIA,
DISCUSSÃO, MATÉRIA.
CV0824,DOAÇÃO ONEROSA
ESCRITURA PÚBLICA
PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
LEI FEDERAL, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00178 PAR-00006 INC-00001
ART-01184 PAR-00010 INC-00006
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00011
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED PRT-000118 ANO-1947
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.
LEG-FED PRT-000181 ANO-1982
MINISTRO DA FAZENDA.
LEG-FED PRT-000233 ANO-1981
MINISTRO DA FAZENDA.
LEG-EST LEI-001498 ANO-1974
TAUBATE, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 23/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07629 EMENT VOL-01418-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ
ADV.: MAURÍCIO RODRIGUES TEIXEIRA
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