STF RE 105269 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES REGIMENTAIS DOS INCISOS V, 'B'; VII E VIII, DO RI/STF NÃO ULTRAPASSADOS.
INTERPOSTO O EXTRAORDINÁRIO SOB O RESPALDO DO PAR. 2. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SEGUNDO O QUAL 'NINGUÉM PODE FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SE NÃO EM VIRTUDE DE LEI', NÃO SE TORNA VIÁVEL O SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR, SE É CERTO QUE
O ACÓRDÃO IMPUGNADO DECIDIU A QUESTÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA PROCESSUAL, E DA JURISPRUDÊNCIA A ELA REFERENTE, COMO ALI FICOU EXPRESSO, RESTANDO, ASSIM, INCÓLUMES OS VETOS REGIMENTAIS. A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, OUTROSSIM, FOI
REJEITADA, EIS QUE O ARGUMENTO POSTO EM DEBATE FOI AQUELE DE MALTRATO A TEMA CONSTITUCIONAL, O QUE JA SE CONSTITUIA, PORÉM, EM UMA DAS OUTRAS DUAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO ART. 325 DO RI/STF, E QUE, POR ISSO MESMO, FOI OBJETO DE EXAME, ENSEJANDO
A SUBIDA DOS AUTOS, PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES REGIMENTAIS DOS INCISOS V, 'B'; VII E VIII, DO RI/STF NÃO ULTRAPASSADOS.
INTERPOSTO O EXTRAORDINÁRIO SOB O RESPALDO DO PAR. 2. DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SEGUNDO O QUAL 'NINGUÉM PODE FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SE NÃO EM VIRTUDE DE LEI', NÃO SE TORNA VIÁVEL O SEU CONHECIMENTO PRELIMINAR, SE É CERTO QUE
O ACÓRDÃO IMPUGNADO DECIDIU A QUESTÃO À LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA PROCESSUAL, E DA JURISPRUDÊNCIA A ELA REFERENTE, COMO ALI FICOU EXPRESSO, RESTANDO, ASSIM, INCÓLUMES OS VETOS REGIMENTAIS. A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, OUTROSSIM, FOI
REJEITADA, EIS QUE O ARGUMENTO POSTO EM DEBATE FOI AQUELE DE MALTRATO A TEMA CONSTITUCIONAL, O QUE JA SE CONSTITUIA, PORÉM, EM UMA DAS OUTRAS DUAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO ART. 325 DO RI/STF, E QUE, POR ISSO MESMO, FOI OBJETO DE EXAME, ENSEJANDO
A SUBIDA DOS AUTOS, PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª turma, 22.10.85.
Data do Julgamento
:
22/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02844 EMENT VOL-01410-04 PP-00702
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ITAÚ SEGURADORA S/A
ADV.: GERBER DE ANDRADE LUZ
RECDO.: MARIA VANDA ALVES MAÇANEIRO
ADV.: LUIZ CARLOS FURQUIM VIEIRA
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