STF RE 105273 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ISS. SOCIEDADES PROFISSIONAIS. ART. 9., PAR-3. DO DL
406/68.
AS SOCIEDADES CIVIS CONSTITUIDAS POR MEDICOS, TENDO POR
OBJETO SOCIAL A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
ESPECIALIZADO, COM RESPONSABILIDADE PESSOAL E SEM
CARÁTER EMPRESARIAL, TEM DIREITO AO TRATAMENTO
TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO PELO ART. 9., PAR-3. DO DL
406/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ISS. SOCIEDADES PROFISSIONAIS. ART. 9., PAR-3. DO DL
406/68.
AS SOCIEDADES CIVIS CONSTITUIDAS POR MEDICOS, TENDO POR
OBJETO SOCIAL A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
ESPECIALIZADO, COM RESPONSABILIDADE PESSOAL E SEM
CARÁTER EMPRESARIAL, TEM DIREITO AO TRATAMENTO
TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO PELO ART. 9., PAR-3. DO DL
406/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
SOCIEDADE CIVIL, SOCIO, MEDICO, PROFISSIONAL LIBERAL, PLURALIDADE,
EMPRESA COMERCIAL, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, (ISS), ALIQUOTA,
BENEFÍCIO, PRIVILEGIO, APLICAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
TR1074, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS), ALIQUOTA ESPECIAL
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1980
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00001 PAR-00003
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 09/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 104751 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 11-10-1985 PP-17863 EMENT VOL-01395-04 PP-00733
Data do Julgamento
:
31/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1985 PP-10090 EMENT VOL-01383-03 PP-00476
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: CLEIDE RAFINI E OUTROS
RECDA.: CLÍNICA DE FRATURAS E ORTOPEDIA REBOUÇAS LTDA.
ADVS.: VARLOS HENRIQUE DE MATTOS FRANCO E OUTROS
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