STF RE 105299 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO COMPROVADA A FALTA RESIDUAL DO FUNCIONÁRIO
ABSOLVIDO, DESCABE A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 18.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- NÃO COMPROVADA A FALTA RESIDUAL DO FUNCIONÁRIO
ABSOLVIDO, DESCABE A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 18.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PROCESSO PENAL, ABSOLVIÇÃO, CRIME, AUTORIA,
PROVA, FALTA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, FALTA RESIDUAL,
COMPROVAÇÃO, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, CARGO PÚBLICO, DEMISSAO,
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, INEXISTÊNCIA, SÚMULA, (STF), APLICAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE.
AD0031,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
FALTA RESIDUAL
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00003 ART-00297
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000018
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (07).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
18/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1985 PP-12609 EMENT VOL-01386-02 PP-00271
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE PERNAMBUCO.
ADV: CARLOS ALBERTO CHAVES.
RECDO: NILTON DE ALBUQUERQUE MELO.
ADV: MARINALVA REIS GOMES E SILVA.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00003 ART-00297
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000018
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (07).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
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