STF RE 105310 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIÚVA DE RURÍCOLA FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. O
deferimento de pensão previdenciária a viúva de trabalhador rural falecido antes da vigência da Lei Complementar nº 11/71 contraria a Constituição nos seus arts. 153-§ 3º e 165-parágrafo único. Precedente do Pleno (RE 101.044).
Ementa
- PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIÚVA DE RURÍCOLA FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71. O
deferimento de pensão previdenciária a viúva de trabalhador rural falecido antes da vigência da Lei Complementar nº 11/71 contraria a Constituição nos seus arts. 153-§ 3º e 165-parágrafo único. Precedente do Pleno (RE 101.044).Decisão
Indexação
PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIÚVA, TRABALHADOR RURAL, MORTE,
ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO ESPECIAL.
TB0391,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEPENDENTE
TRABALHADOR RURAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 ART-00165
PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 101044, RTJ 110/1117.
Número de páginas: 04.
Alteração: 13/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
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ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
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RE 105319
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
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ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
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RE 105333
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
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ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 17-05-1985 PP-07362 EMENT VOL-01378-05 PP-01091
RE 105338
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 17-05-1985 PP-07362 EMENT VOL-01378-05 PP-01096
RE 105349
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 17-05-1985 PP-07362 EMENT VOL-01378-05 PP-01104
RE 105350
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 17-05-1985 PP-07362 EMENT VOL-01378-05 PP-01109
RE 105451
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 17-05-1985 PP-07363 EMENT VOL-01378-05 PP-01126
RE 105455
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 17-05-1985 PP-07363 EMENT VOL-01378-05 PP-01131
RE 105456
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 17-05-1985 PP-07363 EMENT VOL-01378-05 PP-01138
RE 105461
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 17-05-1985 PP-07363 EMENT VOL-01378-05 PP-01142
RE 105511
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 17-05-1985 PP-07363 EMENT VOL-01378-05 PP-01146
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ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
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ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 24-05-1985 PP-07986 EMENT VOL-01379-05 PP-00939
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ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 24-05-1985 PP-07986 EMENT VOL-01379-05 PP-00966
RE 105336
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
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RE 105453
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 31-05-1985 PP-08514 EMENT VOL-01380-04 PP-00783
Data do Julgamento
:
26/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07361 EMENT VOL-01378-05 PP-01066
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS,
REPRESENTADO PELO IAPAS
ADV.: J. A. CARDOSO MONTEIRO
RECDA.: MARIA DE LOURDES MARQUES
ADV.: BENEDITO DAS NEVES
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