STF RE 105322 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLUB. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. SALARIO MINIMO. ORTN.
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A QUE OS BENEFÍCIOS DE PREVIDENCIA
PRIVADA SEJAM FIXADOS SEGUNDO O VALOR DO SALARIO MINIMO, SE LEI
POSTERIOR FIXA NOVA ESCALA MOVEL, ALCANCANDO OBRIGAÇÕES DE
ORIGEM CONTRATUAL OU NÃO.
Ementa
APLUB. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. SALARIO MINIMO. ORTN.
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A QUE OS BENEFÍCIOS DE PREVIDENCIA
PRIVADA SEJAM FIXADOS SEGUNDO O VALOR DO SALARIO MINIMO, SE LEI
POSTERIOR FIXA NOVA ESCALA MOVEL, ALCANCANDO OBRIGAÇÕES DE
ORIGEM CONTRATUAL OU NÃO.Decisão
Indexação
PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR NOMINAL, BENEFICIO, CONTRIBUIÇÃO,
PREVIDENCIA PRIVADA, BASE, SALARIO MINIMO.
LEI POSTERIOR, DETERMINAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BASE, INDICE, (ORTN).
TB0668,PREVIDENCIA PRIVADA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
INDICE DAS ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00074
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975 ART-00001 PAR-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977 ART-00001 PAR-00002
LEG-FED LEI-006435 ANO-1977 ART-00022
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA: RE 105137, RTJ 115/379, RE 106132.
Número de páginas: 14.
Alteração: 23/01/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107364
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-05-1986 PP-08188 EMENT VOL-01419-03 PP-00624
RE 108278
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-05-1986 PP-08189 EMENT VOL-01419-04 PP-00697
RE 108278 EDv-AgR
ANO-1986 UF-RS TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 12-09-1986 PP-16425 EMENT VOL-01432-02 PP-00479
RE 107364 ED
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 29-08-1986 PP-15188 EMENT VOL-01430-03 PP-00442
RE 111558
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 10-04-1987 PP-06422 EMENT VOL-01456-03 PP-00557
RE 111779
ANO-1987 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 12-06-1987 PP-11861 EMENT VOL-01465-03 PP-00492
RE 105561
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 14-08-1987 PP-16089 EMENT VOL-01469-02 PP-00347
RE 106109
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 14-08-1987 PP-16089 EMENT VOL-01469-02 PP-00353
RE 111982
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 14-08-1987 PP-16090 EMENT VOL-01469-03 PP-00492
RE 105285
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 28-08-1987 PP-17573 EMENT VOL-01471-01 PP-00220
RE 111446
ANO-1987 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 28-08-1987 PP-17575 EMENT VOL-01471-02 PP-00364
RE 114662
ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 05-02-1988 PP-01387 EMENT VOL-01488-04 PP-00633
RE 114832
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 05-02-1988 PP-01387 EMENT VOL-01488-04 PP-00666
RE 115261
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 11-03-1988 PP-04750 EMENT VOL-01493-05 PP-00851
RE 115260
ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-03-1988 PP-05577 EMENT VOL-01494-05 PP-01072
RE 115262
ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 18-03-1988 PP-05578 EMENT VOL-01494-05 PP-01079
RE 115258
ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-04-1988 PP-02089 EMENT VOL-01498-03 PP-00616
RE 116061
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 20-05-1988 PP-12102 EMENT VOL-01502-04 PP-00826
RE 116064
ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-05-1988 PP-12970 EMENT VOL-01503-03 PP-00590
RE 116065
ANO-1988 UF-RS TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-05-1988 PP-12970 EMENT VOL-01503-03 PP-00597
RE 116186
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 10-06-1988 PP-14407 EMENT VOL-01505-03 PP-00592
RE 116489
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 19-08-1988 PP-20269 EMENT VOL-01511-06 PP-01224
Data do Julgamento
:
11/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08187 EMENT VOL-01419-03 PP-00525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB
ADVS.: PAULO BARBOSA LESSA, HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E PAULO TÁVORA
RECDA.: MARIA DE LOURDES FARIA VASCONCELLOS
ADVS.: CELIANA LARA ARAÚJO KRAUSE E OUTRA
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