STF RE 105323 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. NÃO CABE, EM NENHUMA
HIPÓTESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO. O APELO, NO CASO, MESMO EXISTINDO DISCUSSÃO EM TORNO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, HÁ DE SER DIRIGIDO A TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO. DE ACORDO COM O ART. 143, DA CONSTITUIÇÃO, DAS DECISÕES
DO TST SOMENTE SE DARA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL, QUANDO
CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO. ESSE E O ASSENTO CONSTITUCIONAL AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ORIGEM, PARA SER
PROCESSADO O RECURSO ORDINÁRIO AO TRT - 2. REGIAO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. NÃO CABE, EM NENHUMA
HIPÓTESE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO. O APELO, NO CASO, MESMO EXISTINDO DISCUSSÃO EM TORNO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, HÁ DE SER DIRIGIDO A TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO. DE ACORDO COM O ART. 143, DA CONSTITUIÇÃO, DAS DECISÕES
DO TST SOMENTE SE DARA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL, QUANDO
CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO. ESSE E O ASSENTO CONSTITUCIONAL AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ORIGEM, PARA SER
PROCESSADO O RECURSO ORDINÁRIO AO TRT - 2. REGIAO.Decisão
Indexação
RECORRENTE, PEDIDO, RECEBIMENTO, DESCONTO ASSISTENCIAL, CRIAÇÃO,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
(JCJ), (SP), DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, REDUÇÃO, VALOR, CAUSA
JUDICIAL.
RECORRENTE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, JUIZ PRESIDENTE,
(JCJ), CONVERSAO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REMESSA,AUTOS, (STF).
COMPETÊNCIA JURISPRUDENCIAL, (TRT), JULGAMENTO, RECURSO ORDINÁRIO,
DECISÃO JUDICIAL, (JCJ), DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TB0567,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
DECISÃO DE ,JCJ,
TB0435,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
DECISÃO DE ,JCJ,
TB0401,CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
DESCONTO ASSISTENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00259
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005584 ANO-1970 ART-00002 PAR-00003 PAR-00004
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000505
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
18/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05397 EMENT VOL-01414-03 PP-00454
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDA.: LANCHES VENCEDOR LTDA
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