STF RE 105354 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC.
JÁ DECIDIU O PLENÁRIO DO S.T.F., NOS ERE N. 79.752 QUE O ACÓRDÃO
QUE SE LIMITA AO EXAME DA 'LEGITIMATIO AD CAUSAM' NÃO E DECISÃO
DE MÉRITO, AINDA QUE PARA DECIDIR SOBRE ESSA CONDIÇÃO DA AÇÃO TENHA
DE LEVAR EM CONTA A RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE.
Ementa
LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC.
JÁ DECIDIU O PLENÁRIO DO S.T.F., NOS ERE N. 79.752 QUE O ACÓRDÃO
QUE SE LIMITA AO EXAME DA 'LEGITIMATIO AD CAUSAM' NÃO E DECISÃO
DE MÉRITO, AINDA QUE PARA DECIDIR SOBRE ESSA CONDIÇÃO DA AÇÃO TENHA
DE LEVAR EM CONTA A RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, DECRETAÇÃO, CARÊNCIA DA
AÇÃO, OCORRENCIA, EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO.
(STF), DECISÃO, LIMITAÇÃO, EXAME, REQUISITOS, AÇÃO JUDICIAL,
POSSIBILIDADE JURÍDICA, LEGITIMATIO AD CAUSAM, INTERESSE DE AGIR,
DESCARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, MÉRITO.
PC2206,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
LEGITIMIDADE AD CAUSAM
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00004 ART-00267
INC-00006 ART-00295 INC-00002 ART-00301 INC-00010 ART-00485
INC-00006 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00003 ART-00308
INC-00007 REDAÇÃO DA EMR-03/75.
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA AGA-54667, RTJ-63/412, ERE-79752, RTJ-88/166.
Número de páginas: 11.
Alteração: 24/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
13/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26011 EMENT VOL-01483-02 PP-00318
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO CECILIO ELIAS RAYA (ESPÓLIO DE), REPRES. P/ SUA
INVENT. MARCIA MALACARNE CALIL
ADV.: ARTHUR AFFONSO DE TOLEDO ALMEIDA JUNIOR
RECDO.: RAYA ESPORTES LTDA. ATUAL DENOMINAÇÃO DE ARMINTOS
RAYA E FILHOS LTDA
ADV.: MAURO GONÇALVES
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