STF RE 105362 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AVAL. AUTONOMIA SUBSTANCIAL, TRATANDO-SE DE QUANTIA TIPICA, NO
SENTIDO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DISTINTA DO AVALIZADO, A
RESPONSABILIDADE DO AVALISTA NÃO SE ALTERA EM VIRTUDE DA
DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA, OU DA ALTERAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE DO AVALIZADO. NÃO BENEFICIAM O AVALISTA AS
CIRCUNSTANCIAS QUE FAVORECEM O AVALIZADO, INCLUSIVE NO QUE RESPEITA
A DIVIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA (ART.213, DA LEI DE FALÊNCIAS). NÃO
PODE O AVALISTA DEFENDER-SE COM EXCEÇÕES PROPRIAS DO AVALIZADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AVAL. AUTONOMIA SUBSTANCIAL, TRATANDO-SE DE QUANTIA TIPICA, NO
SENTIDO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DISTINTA DO AVALIZADO, A
RESPONSABILIDADE DO AVALISTA NÃO SE ALTERA EM VIRTUDE DA
DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA, OU DA ALTERAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE DO AVALIZADO. NÃO BENEFICIAM O AVALISTA AS
CIRCUNSTANCIAS QUE FAVORECEM O AVALIZADO, INCLUSIVE NO QUE RESPEITA
A DIVIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA (ART.213, DA LEI DE FALÊNCIAS). NÃO
PODE O AVALISTA DEFENDER-SE COM EXCEÇÕES PROPRIAS DO AVALIZADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO CAMBIAL, AVALISTA, FIXAÇÃO, DATA, CONVERSAO, MOEDA
ESTRANGEIRA, PAGAMENTO, DIVIDA.
CM0349,TÍTULO DE CRÉDITO
LETRA DE CAMBIO ,CAMBIAL,
AVAL - CONVERSAO DE MOEDA ESTRANGEIRA
CM0126,MUTUO MERCANTIL
REPASSE DE EMPRESTIMO EXTERNO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-057663 ANO-1966 ART-00041
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00213
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000400
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA:RE 70356, RTJ 58/744, RE 67378, RTJ 52/134, RE 71839, RTJ 57/473.
Número de páginas: 8.
Alteração: 23/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07629 EMENT VOL-01418-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO ITAÚ S/A
ADVS.: PEDRO PAULO PENNA TRINDADE E OUTROS
RECDOS.: PAULO VILLAC E OUTRO
ADVS.: CEZAR GIULIANO NETTO E OUTRO
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