STF RE 105365 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO DE REUS
POBRES, EM PROCESSO CRIMINAIS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, EM
VIRTUDE DE NÃO EXISTIR, JUNTO AO JUÍZO, SERVIÇO DE ASSISTENCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA A REUS POBRES, MANTIDO PELO ESTADO. HIPÓTESE EM
QUE E CABIVEL O PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA, PELO ESTADO.
CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 32, E LEI N.4215, DE 1963, ART.30.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA, AFASTANDO-SE
OBICE REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, E PROVIDO, PARCIALMENTE, PARA QUE A FIXAÇÃO DO
QUANTUM DOS HONORARIOS SE FAÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO DE REUS
POBRES, EM PROCESSO CRIMINAIS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, EM
VIRTUDE DE NÃO EXISTIR, JUNTO AO JUÍZO, SERVIÇO DE ASSISTENCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA A REUS POBRES, MANTIDO PELO ESTADO. HIPÓTESE EM
QUE E CABIVEL O PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA, PELO ESTADO.
CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 32, E LEI N.4215, DE 1963, ART.30.
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA, AFASTANDO-SE
OBICE REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, E PROVIDO, PARCIALMENTE, PARA QUE A FIXAÇÃO DO
QUANTUM DOS HONORARIOS SE FAÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.Decisão
Indexação
HONORARIOS, ADVOGADO, DEFENSOR DATIVO, PROCESSO, CRIME, NOMEAÇÃO,
FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, LIQUIDAÇÃO,
ARBITRAMENTO, DETERMINAÇÃO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO,
(OAB), DISPOSITIVA, INTERPRETAÇÃO.
PC0683,HONORARIOS DE ADVOGADO, DEFENSOR DATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00032
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00014
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00030 ART-00090 ART-00091
ART-00092 ART-00093 ART-00094 ART-00095
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
(STF)
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-103950.
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/02/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105545
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-11-1985 PP-21340 EMENT VOL-01401-03 PP-00472
RE 105547
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-11-1985 PP-21341 EMENT VOL-01401-03 PP-00479
RE 106593
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-11-1985 PP-21343 EMENT VOL-01401-04 PP-00645
RE 105243
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21922 EMENT VOL-01402-03 PP-00489
RE 106071
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21923 EMENT VOL-01402-03 PP-00553
RE 106091
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21923 EMENT VOL-01402-03 PP-00559
RE 106595
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 29-11-1985 PP-21924 EMENT VOL-01402-03 PP-00586
RE 106638
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 29-11-1985 PP-21924 EMENT VOL-01402-03 PP-00595
RE 106646
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21924 EMENT VOL-01402-03 PP-00627
RE 106891
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21925 EMENT VOL-01402-04 PP-00685
RE 106913
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 29-11-1985 PP-21925 EMENT VOL-01402-04 PP-00692
RE 107007
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21926 EMENT VOL-01402-04 PP-00720
RE 107313
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21927 EMENT VOL-01402-04 PP-00767
RE 107325
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-11-1985 PP-21927 EMENT VOL-01402-04 PP-00777
RE 107432
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-11-1985 PP-21928 EMENT VOL-01402-04 PP-00803
RE 107491
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 29-11-1985 PP-21928 EMENT VOL-01402-04 PP-00821
RE 107507
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-11-1985 PP-21928 EMENT VOL-01402-04 PP-00829
RE 107573
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 29-11-1985 PP-21929 EMENT VOL-01402-04 PP-00862
RE 102501
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-12-1985 PP-22584 EMENT VOL-01403-01 PP-00202
RE 105848
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-12-1985 PP-22586 EMENT VOL-01403-02 PP-00444
RE 107565
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-12-1985 PP-22591 EMENT VOL-01403-04 PP-00792
RE 107575
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 06-12-1985 PP-22591 EMENT VOL-01403-04 PP-00801
RE 107746
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 07-02-1986 PP-00938 EMENT VOL-01406-02 PP-00301
RE 106986
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 14-02-1986 PP-01211 EMENT VOL-01407-03 PP-00430
RE 107109
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 14-02-1986 PP-01212 EMENT VOL-01407-03 PP-00447
RE 107829
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 14-02-1986 PP-01213 EMENT VOL-01407-03 PP-00556
RE 107574
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 21-02-1986 PP-01716 EMENT VOL-01408-02 PP-00286
RE 107620
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 21-02-1986 PP-01717 EMENT VOL-01408-02 PP-00293
RE 107915
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 21-02-1986 PP-01717 EMENT VOL-01408-02 PP-00346
RE 106913 ED
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 14-03-1986 PP-03391 EMENT VOL-01411-04 PP-00771
Data do Julgamento
:
27/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1985 PP-21340 EMENT VOL-01401-03 PP-00428
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: CELSO JORGE DE CARVALHO
RECDO.: RENATO GENERANI
ADVS.: RONALDO MONTEIRO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00032
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00014
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00030 ART-00090 ART-00091
ART-00092 ART-00093 ART-00094 ART-00095
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
(STF)
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-103950.
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/02/2012, SIR.
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