STF RE 105374 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE OUTORGA UXORIA, DE QUE NÃO
DECORRE A NULIDADE DO CONTRATO, MAS A OBRIGAÇÃO DE RESPONDER POR
PERDAS E DANOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
AÇÃO ANULATORIA, CUMULADA COM IMISSAO DE POSSE, QUE SE JULGA
IMPROCEDENTE, CONDENADA, A AUTORA NAS CUSTAS E EM HONORARIOS DE
ADVOGADO.
DENUNCIAÇÃO A LIDE, QUE FICA PREJUDICADA, COM HONORARIOS A CARGO DA
RE-DENUNCIANTE.
Ementa
- PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE OUTORGA UXORIA, DE QUE NÃO
DECORRE A NULIDADE DO CONTRATO, MAS A OBRIGAÇÃO DE RESPONDER POR
PERDAS E DANOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
AÇÃO ANULATORIA, CUMULADA COM IMISSAO DE POSSE, QUE SE JULGA
IMPROCEDENTE, CONDENADA, A AUTORA NAS CUSTAS E EM HONORARIOS DE
ADVOGADO.
DENUNCIAÇÃO A LIDE, QUE FICA PREJUDICADA, COM HONORARIOS A CARGO DA
RE-DENUNCIANTE.Decisão
Indexação
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, OUTORGA UXORIA, FALTA, CONTRATO,
NULIDADE, PEDIDO, INDEFERIMENTO, PERDAS E DANOS, INCIDENCIA.
AÇÃO ANULATORIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AÇÕES CONEXAS,
IMPROCEDENCIA, DENUNCIAÇÃO A LIDE, PREJUDICIALIDADE.
CV0279,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
OUTORGA UXORIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00233 ART-00235 INC-00001 ART-00489
ART-00490 PAR-ÚNICO ART-00499 ART-00929
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006014 ANO-1973
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA ERE-72176, RTJ-86/498, RE-97506, RTJ-105/419, RE-86486,
RTJ-87/596.
Alteração: 05/08/99, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105374 EDv-AgR
ANO-1986 UF-PR TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 01-08-1986 PP-12891 EMENT VOL-01426-02 PP-00306
RE 105374 EDv-AgR-ED
ANO-1986 UF-PR TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 03-10-1986 PP-18339 EMENT VOL-01435-02 PP-00279
Data do Julgamento
:
30/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1985 PP-15998 EMENT VOL-01392-03 PP-00566 RTJ VOL-00115-01 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUTORA VICKY LTDA
RECDOS.: NEIDE GUIMARÃES ITO
ADV.: JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, SUEMITSU ITO
ADVS.: ANTONIO DOMINGOS BOSSOLAN E OUTRO, FIDEO ITO
ADVS.: DIRCEU GALDINO E OUTRO
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