STF RE 105377 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAL MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE. LIMITE DE
IDADE. LEI ESTADUAL (MG) 5301, DE 1969, ART. 136-I.
AOS POLICIAIS MILITARES APLICAM-SE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS
RELATIVAS A MILITARES. QUANTO AO LIMITE DE IDADE PARA TRANSFERENCIA
A RESERVA, ANTE O SILENCIO DA LEI FEDERAL, E VALIDA A LEI ESTADUAL
QUE DISCIPLINA A MATÉRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
POLICIAL MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE. LIMITE DE
IDADE. LEI ESTADUAL (MG) 5301, DE 1969, ART. 136-I.
AOS POLICIAIS MILITARES APLICAM-SE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS
RELATIVAS A MILITARES. QUANTO AO LIMITE DE IDADE PARA TRANSFERENCIA
A RESERVA, ANTE O SILENCIO DA LEI FEDERAL, E VALIDA A LEI ESTADUAL
QUE DISCIPLINA A MATÉRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
POLICIAL MILITAR, RESERVA REMUNERADA, INATIVIDADE, TRANSFERENCIA,
LIMITE DE IDADE, FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL, (MG), VALIDADE, (AD).
AD2169,POLICIA MILITAR
RESERVA
TRANSFERENCIA - LIMITE DE IDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-U ART-00013
PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000667 ANO-1969
LEG-EST LEI-005301 ANO-1969
ART-00136 INC-00001
(MG).
LEG-EST LEI-005774 ANO-1971
ART-00101
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-68162, RTJ-67/726, RE-97068, RTJ-111/1159, RE-106709.
Número de páginas: 14. ANO: 1990 AUD:30-03-1990
Alteração: 25/10/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105377 ED
ANO-1990 UF-MG TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 09-11-1990 PP-12729 EMENT VOL-01601-02 PP-00253
Data do Julgamento
:
10/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1990 PP-02339 EMENT VOL-01575-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : OLAVO DE ALMEIDA
ADVS. : GERALDO ALVES DE BRITO E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS. : WOLMAR OLYMPIO NOGUEIRA BORGES E FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
Mostrar discussão