STF RE 105481 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 206 DO STF.
SE DO JULGAMENTO DO RECORRENTE, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PARTICIPOU
JURADO QUE INTEGRARA O CONSELHO DE SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTERIOR
DO MESMO RÉU, QUE FORA ANULADO, E VERIFICANDO-SE PELA APURAÇÃO DA
RESPOSTA AOS QUESITOS QUE A DIFERENÇA DE UM VOTO INFLUIU
DECISIVAMENTE NO RESULTADO, E INDISCUTIVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA
206-STF, ANULANDO-SE O JULGAMENTO, PARA QUE OUTRO SEJA REALIZADO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 206 DO STF.
SE DO JULGAMENTO DO RECORRENTE, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PARTICIPOU
JURADO QUE INTEGRARA O CONSELHO DE SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTERIOR
DO MESMO RÉU, QUE FORA ANULADO, E VERIFICANDO-SE PELA APURAÇÃO DA
RESPOSTA AOS QUESITOS QUE A DIFERENÇA DE UM VOTO INFLUIU
DECISIVAMENTE NO RESULTADO, E INDISCUTIVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA
206-STF, ANULANDO-SE O JULGAMENTO, PARA QUE OUTRO SEJA REALIZADO.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DO JÚRI, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO, ANULAÇÃO.
JURADO, IMPEDIMENTO, INTEGRAÇÃO, ANTERIORIDADE,
CONSELHO DE SENTENÇA.
JÚRI, RESPOSTA, QUESITO, RECONHECIMENTO, LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA,
IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, QUESITO,
POSTERIORIDADE.
QUESITO, VOTAÇÃO, CONTRADIÇÃO, RESULTADO, JULGAMENTO.
PP0173, IMPEDIMENTO, CRIMINAL, JURADO.
PP0172, JÚRI, QUESITO, OBRIGATORIEDADE.
PP0927, JÚRI, QUESITO, LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA.
Legislação
LEG-FED SUM-000156
(SSTF).
LEG-FED SUMSTF-000156
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: HC-45854, RTJ-53/780, RE-74985, RTJ-65/237
Alteração: 16/08/01, (MLR).
Alteração: 24/01/2012, HMC.
Número de páginas: (07)
Data do Julgamento
:
04/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1986 PP-06913 EMENT VOL-01417-02 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MILTON DE ALMEIDA BOABAID
ADVS: ULISSES RIBEIRO E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED SUM-000156
(SSTF).
LEG-FED SUMSTF-000156
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: HC-45854, RTJ-53/780, RE-74985, RTJ-65/237
Alteração: 16/08/01, (MLR).
Alteração: 24/01/2012, HMC.
Número de páginas: (07)
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