STF RE 105482 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONCORDATA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. OBICE PREVISTO NO ART. 325, INCISO V,
LETRA 'C', DO RI/STF NÃO ULTRAPASSADO.
VEIO A FIRMAR-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE INCIDE
O OBICE DO ART. 325, INC. V, LETRA 'C', DO SEU REGIMENTO INTERNO
NAS CAUSAS REFERENTES A LEI 7661/45 (LEI DE FALÊNCIAS), PELO QUE,
NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE
MESMO ART. 325 NÃO SE TORNA VIAVEL DE CONHECIMENTO PRELIMINAR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- CONCORDATA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. OBICE PREVISTO NO ART. 325, INCISO V,
LETRA 'C', DO RI/STF NÃO ULTRAPASSADO.
VEIO A FIRMAR-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE INCIDE
O OBICE DO ART. 325, INC. V, LETRA 'C', DO SEU REGIMENTO INTERNO
NAS CAUSAS REFERENTES A LEI 7661/45 (LEI DE FALÊNCIAS), PELO QUE,
NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE
MESMO ART. 325 NÃO SE TORNA VIAVEL DE CONHECIMENTO PRELIMINAR O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 2a. TURMA, 05.11.85.
Data do Julgamento
:
05/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1986 PP-01716 EMENT VOL-01408-02 PP-00228
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: ENGELHARD INDUSTRIES DIVISION OF ENGELHARD CORPORATION
ADVS: JOSÉ ALFREDO FERREIRA DE ANDRADE E OUTROS
RECDO: BETA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS: MAURO RIBEIRO DE MORAES E OUTROS
Mostrar discussão