STF RE 105485 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E/OU DE ANULAÇÃO DE
CONTRATO POR VÍCIO DE SUMULAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
PROCEDENCIA DO PRIMEIRO PEDIDO (PRINCIPAL), NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D' DO ART. 119, III,
DA C.F. DE 1967/1969, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 3., 330 I, 373, 383 E 473 DO C.P.CIVIL, 76 DO C. CIVIL, 137,
168, PARAGRAFO 1, 211 E 212 DO DECRETO N. 4857, DE 9-11-1939 (ANTIGA
LEI DE REGISTROS PUBLICOS), DE DISSIDIO COM A SÚMULA 424 E COM
OUTROS JULGADOS.
NÃO EXAMINA O S.T.F., EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TEMAS NÃO
FOCALIZADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356).
SE O JUIZ DE 1. GRAU EVENTUALMENTE INCIDIU EM INOBSERVANCIA DO ART.
330, I, DO C.P.C., AO JULGAR UM PONTO, DO PEDIDO SUBSIDIARIO
(ALTERNATIVO), QUE AINDA DEPENDIA DE PROVAS, ESSE POSSIVEL EQUIVOCO
ACABOU ELIMINADO NOS ACORDAOS RECORRIDOS, QUE SE LIMITARAM A JULGAR
O PEDIDO PRINCIPAL, DECIDINDO MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO, OU
NÃO DEPENDENTE DE OUTRAS PROVAS (A NULIFICAÇÃO DOS REGISTROS) SEM
NEGAR VIGENCIA A TAL DISPOSITIVO OU ART.473 DO C.P.C.
O ACÓRDÃO RECORRIDO DEU AOS ARTIGOS 137, 168, PARAGRAFO-1, 211 E 212
DO DEC. 4857, DE 9-11-1939, A INTERPRETAÇÃO CORRETA, OU, AO MENOS,
RAZOAVEL (SÚMULA 400).
NÃO SE DEMONSTROU, NEM SE CARACTERIZOU, NO CASO, DISSIDIO COM A
SÚMULA 424 E COM OUTROS JULGADOS (ART. 322 DO RISTF E SÚMULA 291).
R.E. NÃO CONHECIDO.
CONTINUAÇÃO DA INDEXAÇÃO: JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA,
NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, INOCORRENCIA, INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL, LEI FEDERAL, (PC).
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E/OU DE ANULAÇÃO DE
CONTRATO POR VÍCIO DE SUMULAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
PROCEDENCIA DO PRIMEIRO PEDIDO (PRINCIPAL), NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D' DO ART. 119, III,
DA C.F. DE 1967/1969, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 3., 330 I, 373, 383 E 473 DO C.P.CIVIL, 76 DO C. CIVIL, 137,
168, PARAGRAFO 1, 211 E 212 DO DECRETO N. 4857, DE 9-11-1939 (ANTIGA
LEI DE REGISTROS PUBLICOS), DE DISSIDIO COM A SÚMULA 424 E COM
OUTROS JULGADOS.
NÃO EXAMINA O S.T.F., EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TEMAS NÃO
FOCALIZADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356).
SE O JUIZ DE 1. GRAU EVENTUALMENTE INCIDIU EM INOBSERVANCIA DO ART.
330, I, DO C.P.C., AO JULGAR UM PONTO, DO PEDIDO SUBSIDIARIO
(ALTERNATIVO), QUE AINDA DEPENDIA DE PROVAS, ESSE POSSIVEL EQUIVOCO
ACABOU ELIMINADO NOS ACORDAOS RECORRIDOS, QUE SE LIMITARAM A JULGAR
O PEDIDO PRINCIPAL, DECIDINDO MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO, OU
NÃO DEPENDENTE DE OUTRAS PROVAS (A NULIFICAÇÃO DOS REGISTROS) SEM
NEGAR VIGENCIA A TAL DISPOSITIVO OU ART.473 DO C.P.C.
O ACÓRDÃO RECORRIDO DEU AOS ARTIGOS 137, 168, PARAGRAFO-1, 211 E 212
DO DEC. 4857, DE 9-11-1939, A INTERPRETAÇÃO CORRETA, OU, AO MENOS,
RAZOAVEL (SÚMULA 400).
NÃO SE DEMONSTROU, NEM SE CARACTERIZOU, NO CASO, DISSIDIO COM A
SÚMULA 424 E COM OUTROS JULGADOS (ART. 322 DO RISTF E SÚMULA 291).
R.E. NÃO CONHECIDO.
CONTINUAÇÃO DA INDEXAÇÃO: JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA,
NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, INOCORRENCIA, INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL, LEI FEDERAL, (PC).Decisão
Indexação
- AÇÃO JUDICIAL, NULIDADE, REGISTRO DE IMÓVEIS, BASE, TRANSCRIÇÃO,
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, DOCUMENTO PARTICULAR, FOTOCÓPIA,
AUSÊNCIA, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, INEXISTÊNCIA, PROVA,
VALIDADE, FALTA, AÇÃO REAL, PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA, (PC).
- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ACOLHIMENTO, AÇÃO PRINCIPAL,
AUSÊNCIA, RELEVÂNCIA, PEDIDO ALTERNATIVO, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
CONTRATO, VÍCIO, SIMULAÇÃO, DEPENDÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PROVA,
AUDIÊNCIA, (PC).
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PREQUESTIONAMENTO, FALTA, DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA,
NEGAÇÃO, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, INOCORRÊNCIA, INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL, LEI FEDERAL, (PC).
PC3525 , AÇÃO DE NULIDADE, REGISTRO DE IMÓVEIS, JULGAMENTO,
ANTECIPADO DA LIDE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1967
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00076 ART-00178 PAR-00009
INC-00005 ART-00945 ART-01053
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00003 ART-00289 ART-00330
INC-00001 ART-00373 ART-00383
ART-00473
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-004857 ANO-1939
ART-00137 ART-00168 PAR-00001
ART-00211 ART-00212
LEG-FED DEC-064398 ANO-1968
LEG-FED LEI-005433 ANO-1968
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000424
STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00099 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (32).
Alteração: 28/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
06/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1989 PP-11649 EMENT VOL-01548-02 PP-00272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: POZI JOSÉ JORGE
ADVS.: MARCOS AFONSO BORGES E OUTROS
RECDOS.: ALINE FREITAS SABBAG E OUTROS REPRES. POR SUA MÃE IRACEMA DE FREITAS
ADVS.: VICENTE BEZERRA NETO E OUTROS
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