STF RE 105507 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO
FISCAL. ART. 38 DA LEI 6.830/80. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO CABE ESTABELECER INTERRELAÇÕES DO
EXECUTIVO FISCAL PROPOSTO QUANDO JÁ TRANSITADA EM
JULGADO A DECISÃO PELA IMPROCEDENCIA DA ANULATORIA. NÃO
SE DEMONSTRA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COM A SIMPLES
TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS, SEM INDICAÇÃO DOS
REPOSITORIOS E DAS DEMAIS EXIGENCIAS DO ART. 322 DO RI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO
FISCAL. ART. 38 DA LEI 6.830/80. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO CABE ESTABELECER INTERRELAÇÕES DO
EXECUTIVO FISCAL PROPOSTO QUANDO JÁ TRANSITADA EM
JULGADO A DECISÃO PELA IMPROCEDENCIA DA ANULATORIA. NÃO
SE DEMONSTRA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COM A SIMPLES
TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS, SEM INDICAÇÃO DOS
REPOSITORIOS E DAS DEMAIS EXIGENCIAS DO ART. 322 DO RI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
- DÉBITO FISCAL, AÇÃO ANULATÓRIA, AJUIZAMENTO, IMPROCEDÊNCIA,
DECLARAÇÃO, DEPÓSITO, EFETIVAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRÊNCIA,
FAZENDA PÚBLICA, DÍVIDA, INSCRIÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, PROPOSITURA,
POSTERIORIDADE, LEGALIDADE.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO,
AUSÊNCIA.
PC1139 , LITISPENDÊNCIA (CÍVEL), EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE
DÉBITO FISCAL.
PC0461 , EXECUÇÃO FISCAL, COISA JULGADA.
PC0313 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00151 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00004 INC-00005
INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00038
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: RE 105507 ED.
Número de páginas: 06.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Alteração: 09/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
31/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1985 PP-10091 EMENT VOL-01383-03 PP-00519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: OLIVETTI DO BRASIL S/A
ADV.: DURVAL FERNANDO MORO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: DURVAL ZEBEU
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