STF RE 105514 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DECISÃO QUE SUBMETE OS REUS A NOVO JULGAMENTO
PELO JÚRI NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO
TRIBUNAL POPULAR, ANTES ASSEGURA O ACERTO DE SEUS
JULGADOS.
VALORAÇÃO E REEXAME DE PROVAS.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DECISÃO QUE SUBMETE OS REUS A NOVO JULGAMENTO
PELO JÚRI NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO
TRIBUNAL POPULAR, ANTES ASSEGURA O ACERTO DE SEUS
JULGADOS.
VALORAÇÃO E REEXAME DE PROVAS.
INCIDENCIA DA SÚMULA 279.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
- JURADO, JULGAMENTO, AUTOS, PROVA, DIVERGENCIA, JÚRI, RENOVAÇÃO.
TRIBUNAL DO JÚRI, SOBERANIA, VIOLAÇÃO, INOCORRENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PP0923, JÚRI, JULGAMENTO, RENOVAÇÃO.
PP0264, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), REEXAME DE PROVA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00018
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00074 PAR-00001 ART-00464
ART-00593 INC-00003 LET-D
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-003396 ANO-1958
ART-00002
LRE-1958 LEI DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: RECR 99344 (RTJ-109/338).
Número de páginas: 09.
Alteração: 06/03/06, (SVF).
Alteração: 08/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12055 EMENT VOL-01385-05 PP-01029
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO BARBOSA ANDRADE E OUTRO
ADV.: JUSCELINO JOSÉ DE MAGALHÃES
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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