STF RE 105527 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. SUMULAS 517 E 566.
COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR
DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELA PETROBRAS, NÃO ASSUMINDO
A UNIÃO A CONDIÇÃO DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE
(ART. 125, I, DA CF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. SUMULAS 517 E 566.
COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR
DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELA PETROBRAS, NÃO ASSUMINDO
A UNIÃO A CONDIÇÃO DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE
(ART. 125, I, DA CF).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
(PETROBRAS), PROPOSITURA, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, AUSÊNCIA.
PROCESSO, JULGAMENTO, JUSTIÇA COMUM, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
INCOMPETENCIA, TRIBUNAL A QUO, APELAÇÃO, ANDAMENTO, (STF),
DETERMINAÇÃO.
PC0373,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-081615 ANO-1978
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00011
LEG-FED SUMSTF-000517
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000556
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
14/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10686 EMENT VOL-01384-04 PP-00799
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : PAPINIANO CARLEIAL
ADV. : FRANCISCO GUERRA
RECDO. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVS. : LUIZ AUGUSTO BARRETO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-081615 ANO-1978
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00011
LEG-FED SUMSTF-000517
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000556
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/02/2012, (LCG).
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