STF RE 105537 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO RECURSAL.
INCABIVEL E DE TER-SE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
DECISÃO JUDICIAL, SE A IMPETRAÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE APÓS O
DECURSO DO PRAZO RECURSAL E, PORTANTO, QUANDO A DECISÃO ATACADA JÁ
TRANSITARA EM JULGADO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO RECURSAL.
INCABIVEL E DE TER-SE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
DECISÃO JUDICIAL, SE A IMPETRAÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE APÓS O
DECURSO DO PRAZO RECURSAL E, PORTANTO, QUANDO A DECISÃO ATACADA JÁ
TRANSITARA EM JULGADO.Decisão
Indexação
APELAÇÃO, PREPARO, ADVOGADO, INTIMAÇÃO, IRREGULARIDADE, JUIZ,
DESERÇÃO, DECRETAÇÃO.
TRIBUNAL A QUO, (SP), DECISÃO JUDICIAL, CASSAÇÃO, APELAÇÃO,
PREPARO, PRAZO, RESTITUIÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, CABIMENTO, DECISÃO JUDICIAL,
TRÂNSITO EM JULGADO.
PC0107,MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00005 INC-00002
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000268
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1985 PP-18460 EMENT VOL-01396-04 PP-00739
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES. : CINEMAS DE SANTOS LTDA. E OUTRA
ADVS. : CELIO RODRIGUES PEREIRA
RECDO. : EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A - EMBRAFILME
ADVS. : LUCIO VELLUDO JUNQUEIRA E OUTROS
Mostrar discussão