STF RE 105539 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE CONHECIMENTO PRELIMINAR.
SENDO SUSTENTADO O EXTRAORDINÁRIO A BASE DO DISPOSITIVO DA LEI
MAIOR E DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE NÃO FORAM
OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO, INCIDINDO, ASSIM, NA HIPÓTESE,
AS SUMULAS 282 E 356, NÃO HÁ CABIDA PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR
DO APELO DERRADEIRO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE CONHECIMENTO PRELIMINAR.
SENDO SUSTENTADO O EXTRAORDINÁRIO A BASE DO DISPOSITIVO DA LEI
MAIOR E DE DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE NÃO FORAM
OBJETO DE EXAME NO ACÓRDÃO RECORRIDO, INCIDINDO, ASSIM, NA HIPÓTESE,
AS SUMULAS 282 E 356, NÃO HÁ CABIDA PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR
DO APELO DERRADEIRO.Decisão
Indexação
AÇÃO ANULATORIA, DÉBITO FISCAL, COBRANÇA, (ISS), COMISSAO, AGENTE
DE COLOCAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DATA, COLOCAÇÃO,
PRODUTO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
INADMISSIBILIDADE, PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 17/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
12/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12097 EMENT VOL-01502-03 PP-00459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: SUDAMERICANA DE METAIS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE AMALGAMENT COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MINÉRIOS LRDA)
ADVS.: JOUACYR ARION CONSENTINO E OUTROS
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: CLEIDE RAFANI
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