STF RE 105565 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE DEPOSITO. CONTRATO DE REPASSE. PENHOR MERCANTIL. DEVEDOR
DEPOSITARIO. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DOS BENS. LEI 7661,
DE 1945, ART. 40.
COM A ABERTURA DA FALÊNCIA O DEVEDOR PERDE O DIREITO DE
ADMINISTRAR E DISPOR DE SEUS BENS. NÃO CABE, NA INTERPRETAÇÃO DO
ART. 40 DA LEI DE FALÊNCIAS, CONDICIONAR A INDISPONIBILIDADE DESSES
BENS A PROVA TOPICA DE SUA ARRECADAÇÃO PELA MASSA FALIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- AÇÃO DE DEPOSITO. CONTRATO DE REPASSE. PENHOR MERCANTIL. DEVEDOR
DEPOSITARIO. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DOS BENS. LEI 7661,
DE 1945, ART. 40.
COM A ABERTURA DA FALÊNCIA O DEVEDOR PERDE O DIREITO DE
ADMINISTRAR E DISPOR DE SEUS BENS. NÃO CABE, NA INTERPRETAÇÃO DO
ART. 40 DA LEI DE FALÊNCIAS, CONDICIONAR A INDISPONIBILIDADE DESSES
BENS A PROVA TOPICA DE SUA ARRECADAÇÃO PELA MASSA FALIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE DEPOSITO, CONTRATO, REPASSE, EMPRESTIMO EXTERNO,
GARANTIA, PENHOR MERCANTIL, DEVEDOR, DEPOSITARIO, FALÊNCIA, BENS,
ARRECADAÇÃO, INDISPONIBILIDADE.
INDISPONIBILIDADE, BENS, CONDICIONAMENTO, PROVA, ARRECADAÇÃO,
DESCABIMENTO.
PC0798,AÇÃO DE DEPOSITO
FALÊNCIA
EFEITO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 ART-00329 ART-00333
INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007661 ANO-1945
ART-00040 ART-00076 PAR-00001
ART-00120 PAR-00002
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: (10).
Alteração: 07/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
09/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1985 PP-14876 EMENT VOL-01390-03 PP-00616 RTJ VOL-00115-03 PP-01397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES: RUY JOSÉ DA ROSA E SUA MULHER
ADVS: AFFONSO VICENTE LOPES E OUTROS
RECDO: BANCO LAR BRASILEIRO S/A
ADVS: ALCEU MACHADO FILHO E OUTRO
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