STF RE 105579 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - TERRENO DE MARINHA. - A SIMPLES OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA NÃO CONFERE DIREITO ADQUIRIDO INDENIZÁVEL, APENAS RESGUARDA AO OCUPANTE PREFERÊNCIA AO
AFORAMENTO, CASO COMPROVE SUA INSCRIÇÃO ATÉ O ANO DE 1940 E QUITAÇÃO COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DEVIDAS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 9.760/46, ART. 105, ITEM IV, E DE CONFORMIDADE COM A RESSALVA DO
ART. 131, 'IN FINE', DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - TERRENO DE MARINHA. - A SIMPLES OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA NÃO CONFERE DIREITO ADQUIRIDO INDENIZÁVEL, APENAS RESGUARDA AO OCUPANTE PREFERÊNCIA AO
AFORAMENTO, CASO COMPROVE SUA INSCRIÇÃO ATÉ O ANO DE 1940 E QUITAÇÃO COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DEVIDAS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 9.760/46, ART. 105, ITEM IV, E DE CONFORMIDADE COM A RESSALVA DO
ART. 131, 'IN FINE', DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 22.10.85.
Data do Julgamento
:
22/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03390 EMENT VOL-01411-04 PP-00680
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: COLACE - COMPANHIA DE LAMÇAMENTOS,
CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA EO UTROS
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES, ALFREDO BUZAID
E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão