STF RE 105581 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE.
1. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, A RESPEITO DE TEMAS PROCESSUAIS, NÃO
CARACTERIZADO (ART. 322 DO R.I.S.T.F. E SÚMULA 291).
2. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 318 E 512 DO C.P.C.
EXISTÊNCIA, POREM, DE FUNDAMENTO AUTONOMO INATACADO (ART. 515,
PARAGRAFO 1 DO C.P.C.) (SÚMULA 283).
3. QUANTO AO MÉRITO DA CAUSA: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1. DA LEI
N. 5.474, DE 18.7.1968. TEMA NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(SUMULAS 282 E 356).
4. DIVERGENCIA DE JULGADOS QUE, QUANTO AO MÉRITO, IGUALMENTE NÃO SE
CARACTERIZOU (SÚMULA 291).
R.E. NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE.
1. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, A RESPEITO DE TEMAS PROCESSUAIS, NÃO
CARACTERIZADO (ART. 322 DO R.I.S.T.F. E SÚMULA 291).
2. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 318 E 512 DO C.P.C.
EXISTÊNCIA, POREM, DE FUNDAMENTO AUTONOMO INATACADO (ART. 515,
PARAGRAFO 1 DO C.P.C.) (SÚMULA 283).
3. QUANTO AO MÉRITO DA CAUSA: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1. DA LEI
N. 5.474, DE 18.7.1968. TEMA NÃO QUESTIONADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(SUMULAS 282 E 356).
4. DIVERGENCIA DE JULGADOS QUE, QUANTO AO MÉRITO, IGUALMENTE NÃO SE
CARACTERIZOU (SÚMULA 291).
R.E. NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
RECONVENÇÃO, AÇÃO ANULATORIA, DUPLICATA, EFEITO, PROTESTO CAMBIAL,
FALTA, FORNECIMENTO, MERCADORIA.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, FUNDAMENTO INATACADO, AUSÊNCIA, PRE
QUESTIONAMENTO, DECISÃO RECORRIDA.
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00318 ART-00512 ART-00515 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (9).
Alteração: 17/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
05/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1988 PP-10631 EMENT VOL-01500-02 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIO SAID E CIA LTDA.
ADVS.: JOSÉ PAIVA DE SOUZA FILHO E OUTROS
RECDA.: B. FORTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVS.: VANIAS BATISTA DE MENDONÇA E OUTRO
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