STF RE 105584 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IOF. REPETIÇÃO DE INDEBITO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO DEU COMO
COMPROVADO PELA AUTORA NÃO TER HAVIDO A REPERCUSSAO DO TRIBUTO OU A
AGREGAÇÃO DESTE AO PREÇO. CTN, ART. 166. INVIAVEL O REEXAME DA PROVA,
NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA SÚMULA 279. DISSIDIO PRETORIANO NÃO
DEMONSTRADO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
IOF. REPETIÇÃO DE INDEBITO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO DEU COMO
COMPROVADO PELA AUTORA NÃO TER HAVIDO A REPERCUSSAO DO TRIBUTO OU A
AGREGAÇÃO DESTE AO PREÇO. CTN, ART. 166. INVIAVEL O REEXAME DA PROVA,
NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA SÚMULA 279. DISSIDIO PRETORIANO NÃO
DEMONSTRADO, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(IOF), TRIBUTO INDIRETO, REPETIÇÃO DE INDEBITO, AUSÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, TRANSFERENCIA, ENCARGO, AGREGAÇÃO, PREÇO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, AUSÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
TR0680,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,IOF,
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
REEXAME DE PROVA
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00964
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00165 INC-00001 ART-00166
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00333 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/01/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105289
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 14-03-1986 PP-03390 EMENT VOL-01411-04 PP-00651
RE 105166
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 21-03-1986 PP-03960 EMENT VOL-01412-03 PP-00543
Data do Julgamento
:
22/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03960 EMENT VOL-01412-03 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: VALCAN MATERIAL PLASTICO S.A
ADV.: LUIZ VICENTE DE CARVALHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL.
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