STF RE 105596 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS.
ASSISTENCIA MEDICA. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI N.1910/81.
ART. 2., I, D.
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA O ART. 2., I, D, DO
DECRETO-LEI 1.910/81, E DEVIDA PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
PARA O CUSTEIO DE ASSISTENCIA MEDICA. NÃO TEM QUALQUER SIMILITUDE
COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUE PERMANECEM INALTERADOS, POIS
CORRESPONDE A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DE PESSOA ASSISTIDA,
PODENDO SER INSTITUIDA, OU RETIRADA PELO ESTADO, SEM QUE ISSO
CONSTITUA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS.
ASSISTENCIA MEDICA. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI N.1910/81.
ART. 2., I, D.
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA O ART. 2., I, D, DO
DECRETO-LEI 1.910/81, E DEVIDA PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
PARA O CUSTEIO DE ASSISTENCIA MEDICA. NÃO TEM QUALQUER SIMILITUDE
COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUE PERMANECEM INALTERADOS, POIS
CORRESPONDE A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DE PESSOA ASSISTIDA,
PODENDO SER INSTITUIDA, OU RETIRADA PELO ESTADO, SEM QUE ISSO
CONSTITUA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADO, PENSIONISTA, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, RECOLHIMENTO, EXIGÊNCIA, ASSISTENCIA MEDICA,
CUSTEIO, OBJETIVO, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, INOCORRENCIA.
TB1005, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-006439 ANO-1977
LEG-FED DEL-001910 ANO-1981 ART-00002 INC-00001 LET-D
ART-00153 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00165 INC-00016
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA MS-20351, RTJ-108/548, MS-20350
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Alteração: 09/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105675
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 28-06-1985 PP-10686 EMENT VOL-01384-05 PP-00836
RE 106457
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-09-1985 PP-14880 EMENT VOL-01390-04 PP-00833
RE 106536
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 27-09-1985 PP-16619 EMENT VOL-01393-06 PP-01159
RE 106684
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 11-10-1985 PP-17872 EMENT VOL-01395-06 PP-01196
RE 106688
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-10-1985 PP-17872 EMENT VOL-01395-06 PP-01202
RE 106623
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 04-10-1985 PP-17210 EMENT VOL-01394-02 PP-00386
RE 106685
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 04-10-1985 PP-17211 EMENT VOL-01394-02 PP-00409
RE 106687
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 04-10-1985 PP-17211 EMENT VOL-01394-02 PP-00415
RE 106689
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 04-10-1985 PP-17211 EMENT VOL-01394-02 PP-00419
RE 107467
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-12-1985 PP-22590 EMENT VOL-01403-04 PP-00742
RE 107673
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 19-12-1985 PP-23637 EMENT VOL-01405-07 PP-01482
RE 106618
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 07-02-1986 PP-00936 EMENT VOL-01406-02 PP-00203
RE 107901
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-02-1986 PP-01717 EMENT VOL-01408-02 PP-00341
RE 107822
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 07-03-1986 PP-02847 EMENT VOL-01410-05 PP-00935
RE 107919
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-03-1986 PP-03963 EMENT VOL-01412-04 PP-00755
RE 107673 ED
ANO-1986 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 07-03-1986 PP-02847 EMENT VOL-01410-04 PP-00893
RE 105621
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 11-04-1986 PP-05397 EMENT VOL-01414-03 PP-00460
RE 105661
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 11-04-1986 PP-05397 EMENT VOL-01414-03 PP-00466
RE 105674
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 18-04-1986 PP-05994 EMENT VOL-01415-03 PP-00550
AI 107987 AgR
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-04-1986 PP-05996 EMENT VOL-01415-04 PP-00800
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ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 13-06-1986 PP-10452 EMENT VOL-01423-02 PP-00331
RE 117044
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 27-10-1988 PP-27936 EMENT VOL-01521-05 PP-00875
RE 115985
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 01-09-1989 PP-13906 EMENT VOL-01553-02 PP-00286
Data do Julgamento
:
31/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1985 PP-10091 EMENT VOL-01383-03 PP-00557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA
E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV.: FIDELIS RODRIGUES
RECDOS.: FREDERICO JOÃO ALONSO JOSÉ SANCHEZ; RENNE E OUTRO
ADVS.: FREDERICO JOÃO ALONSO JOSÉ SANCHEZ RENNE E OUTRO
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